Causas de exclusão da ilicitude

.....................................................7 3.2. Teoria Diferenciada .......................................................................................7 4. Requisitos para existência do Estado de Necessidade.................................................7 4.1. Existência de perigo atual ou iminente..........................................................8 4.2. Ameaça a direito próprio ou alheio...............................................................8 4.3. Situação de perigo não causada voluntariamente pelo agente......................8 4.4. Inevitabilidade do comportamento lesivo.....................................................8 4.5. Proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.............................................................................8 4.6. Requisito Subjetivo.......................................................................................8 5. Espécies de Estado de Necessidade.............................................................................9 5.1. Próprio ou terceiro........................................................................................9 5.2. Real ou putativo...........................................................................................9 5.3. Defensivo ou agressivo................................................................................9 6. Legítima Defesa.........................................

crime consumado, diminuída de um a dois terços. CRIME DOLOSO Diz-se o crime: Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzir-lo. CRIME CULPOSO Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente…

representa, a garantia dos direitos e da liberdade na rede mundial de computadores só deve ser contemplada, de fato, com a sanção do Marco Civil da Internet, projeto de lei que começou a ser desenhado em 2009 com contribuições da sociedade civil e que tramita a passos lentos desde agosto de 2011 na Câmara dos Deputados. Souza acredita que o projeto seja aprovado neste ano. “Espero que ele possa garantir um ambiente de inovação e evite a restrição da liberdades para que a tecnologia e a…

águas. O elemento subjetivo geral é o dolo, constituído pela vontade consciente de impedir a posse de outrem sobre as águas a que tem direito, desviandoas ou represando-as. Consumação Consuma-se o crime de usurpação de águas no exato momento em que o sujeito ativo efetua o desvio ou o represamento, ainda que não obtenha o proveito desejado, tratando-se, pois, de crime formal. Tentativa Desviar ou represar águas alheias são condutas que envolvem alguma complexidade e, inegavelmente,…

NECESSIDADE COMPONENTES: -ISLANE DAYANE DE SOUSA SOTERO -RAYSLLA PINHEIRO SABINO -GABRIELLE NAIR FREITAS FRAZÃO -WELLYSSON BARROS PINHEIRO ÍNDICE 1- INTRODUÇÃO 2- ESTADO NECESSIDADE 2.1-Conceito 2.2- Quanto ao bem Sacrificado 2.3- Perigo atual ou Eminente 2.4-Situação não…

Excludentes de Ilicitude 1º Estado de necessidade 2° Legitima Defesa 3º Estrito cumprimento de dever legal 4°Exercício regular de direito Estado de Necessidade ART.24.CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não…

AULA 2 SOCIEDADE E DIREITO. LIDES. MEIOS DE COMPOSIÇÃO DAS LIDES Sociedade e Direito • Viver em sociedade = natureza humana (exceções) • Organização da Sociedade = vontade humana • Conflitos na sociedade = corrupção e destruição da sociedade. • Regras para o controle social visam à pacificação social. Interesse, pretensão e lide (litígio) • Interesse: relação de tendência (importar, pertencer, querer, etc) entre pessoas ou entre pessoas e coisas. • Pretensão…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS V TERMO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV ALUNA: LILIAN DUARTE CORREIA R.A. 201002157081 PROF: FERNANDO SÁ PLANOS DE AULA 10 E 11 Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Propriedade superficiária. Direitos de vizinhança. Objetivos Ao final dessa aula, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender a…

psicológica. c) O que é o constituto possessório? Segundo Gonçalves é quando o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a possuí­la em nome alheio. É uma alteração de titularidade, o detentor em nome próprio converte-se em detentor pro alieno. O constituto possessório se opõe ao “traditio brevi manu”, que é o caso em que aquele que possuí em nome alheio, passa a possuir em nome próprio. d) Quando, para a proteção da posse, se utiliza da ação de: manutenção de…

qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o…