Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

Apostila de Direito Penal. Conceito. “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Magalhães Noronha. O Direito penal vai tipificar os crimes e estabelecer as penas pela transgressão da legislação. Fontes. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição, pois muitas regras estão nela inseridas. Como por exemplo, alguns incisos do artigo 5º: XXXIX -…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais O Caso dos Exploradores de Cavernas - explanação e análise - Disciplina: Direito Público e Privado Recife-PE 2011 O Caso dos exploradores de cavernas 2° juiz: Foster,J. Para começar essa dialética a cerca do caso dos exploradores de cavernas já explanados pelo presidente do júri, nada mais…

própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro elemento objetivo que é a intenção de apodera-se de forma definitiva. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto, visto que não se trata de crime próprio, salvo o proprietário. Sujeito passivo é qualquer pessoa. A posse no crime de furto é ilícita. Assim, se o sujeito já estava na posse ou detenção da coisa, ou seja, tinha a posse lícita, e a torna ilegal, passa a ser crime de…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

Penal brasileiro. (grifos nosso) Deve-se, de início, saber que o conceito de patrimônio para o direito penal é distinto do de direito civil, uma vez que a própria natureza desses ramos jurídicos é diverso. Para o direito civil, tudo o que tiver apreciação econômica é patrimônio. Desta forma, tanto ativo, quanto o passivo estariam inclusos na ideia de patrimônio no âmbito civil. Mas, para o direito penal, patrimônio é, além de valor econômico, também bens de valor puramente moral ou…

de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Conceito: Estado de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o de lesar o interesse de outrem. Não há crime, pois há uma causa excludente…

Universidade Católica do Salvador Direito Penal V Aluno Júlio César Leitão Professor Thomas Bacellar 6º Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180)

de documento falso? Cite um exemplo. Fazer uso, utilizar, isto é, o comportamento de quem faz uso do documento alterado, ou falsificado como se fora autêntico. Mas de qualquer modo o documento deve sair da esfera do agente por iniciativa dele próprio e que trazer consigo documento falso sem uso não configura crime. Exemplo: Um sujeito transita a pé com uma C.N.H. falsa e em uma batida policial, o policial suspeitando de sua conduta, faz-lhe uma revista e encontra a C.N.H. falsa…

Direito Penal III Do Estelionato e Outras Fraudes Da Receptação Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos | | | ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Aline Santos Assunção Hugo Rodrigues Ferreira Tanara Rocha de Araújo E Silva Witor Rodrigues da Silva Sousa Dos crimes contra a família Dos crimes contra o casamento (art. 235 a 240) Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) BRASÍLIA 2015 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Conceito: