Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

CHRISTI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota para terceira unidade na disciplina de…

Conceitos e definições  Força: Intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão.  Nível do uso da força: Intensidade da força escolhida pelo vigilante em resposta a uma ameaça real ou potencial. Conceitos e definições  Ética: é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um indivíduo ou de membros de uma mesma profissão.  Uso progressivo da força: Seleção apropriada do nível de…

Penal Brasileiro (BRASIL, 2011) em seus artigos 23, 24 e 25 busca definir as excludentes de criminalidade, ou seja, conforme Pinto e Valério (2002, p. 57), "as causas de justificação que tornam um ato antijurídico excluso de ilicitude", tornando o próprio delito excluído. Capez e Prado (2008, p. 62), de maneira muito didática, ensinam que pela teoria bipartida, crime é todo fato típico e ilícito, excluindo portanto a culpabilidade. Ilicitude é a "contradição entre a conduta e o…

defesa; III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável…

14 I.2.1. Rúbricas integrantes do balanço………………………………. 15 a) Activo não corrente……………………………………….. 15 b) Activo corrente……………………………………………. 18 c) Capital próprio…………………………………………….. 20 d) Passivo…………………………………………………….. 21 I.2.2. Fontes de financiamento de capitais alheios……………….….. 22 I.3. A estrutura financeira da empresa…………………………………… 25 I.3.1. Fundo de maneio………………………………………………. 27 I.4. A demonstração de…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

entanto, sua ilicitude é ausente C - Caráter indiciário do fato típico. É excludente legal da ilicitude E - Exercício regular de direito O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A - teoria unitaria A respeito do estado de necessidade, temos: C - É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante provocação proposital de incêndio, temos…

Apropriaçao indebita É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa inversão pode ser: Pela retenção: o agente demonstra o ânimo de não devolver; Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido; Tem certa semelhança com o furto, porém o agente já possui a posse da coisa, não precisando subtraí-la. Sujeito Ativo,É o possuidor da coisa, a qualquer título. Bem jurídico é a inviolabilidade patrimonial no sentido…

arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de…

necessidade, mas quem faz por culpa, pode. (C) Salvar direito próprio ou alheio: chamados “ estado de necessidade próprio” e estado de necessidade de terceiros. (D) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo Art. 24, §1° do CP. Dever legal pelo entendimento majoritário = Art. 13, § 2°, ‘’A’ ’e “B” e “C”, do CP. (E) Inevitabilidade de comportamento lesivo: O comportamento deve ser completamente inevitável para salvar o direito próprio ou terceiro da concreta situação de…