Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA «DIREITO» NILTONCÉSAR DE OLIVEIRA CARLOS VIEIRA CÁSSIO MESSIAS HELIO DA COSTA MARCIO BOITUVA- SÃO PAULO 2011 TRABALHO DE DIREITO PENAL Referente ao boletim de ocorrência nº 3333/2011 Das questões: 1ª- Identifique e fundamente quais são os tipos de ações penais constantes do Boletim de Ocorrência nº 3333/2011 da Delegacia Seccional de Polícia de

Estado de necessidade; b) Legítima defesa; c) Estrito cumprimento do dever legal; d) Exercício regular de direito. ESTADO DE NECESSIDADE 1. Conceito “Causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir” (Fernando Capez). 2. Teorias a) Unitária O…

TRABALHO DE PENAL IV ARTIGO 150 – Violação De Domicílio Conceito: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Objetividade Jurídica: Visa proteger a paz doméstica, resguardando além da tranqüilidade do lar, a segurança de seus habitantes, garantindo ao individuo a plena liberdade dentro de sua casa, protegendo-o assim de quaisquer intervenções indesejadas. Sujeito Ativo:…

resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CAMPUS MOSSORÓ CURSO DE DIREITO 3º PERÍODO – TURMA B – NOTURNO JORDÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA ANDRÉ RICARDO DE AMORIM ESTADO DE NECESSIDADE MOSSORÓ/RN JUNHO/2010 JORDÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA ANDRÉ RICARDO DE AMORIM ESTADO DE NECESSIDADE

admite: se faz necessário o fator morte para assegurar o suicídio. Tipo de Ação Penal Incondicionada Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo a)A mãe e o pai b) só a mãe Sujeito Passivo Próprio filho Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo Consumação Com a morte do filho Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada…

Direito Penal III Segunda Qualificadora – art. 155 paragrafo 4º inciso 2º - Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Abuso de Confiança – é necessário que o agente goze de confiança da vitima, ele administra a casa da vitima com toda liberdade quando esta está ausente. A mera relação empregatícia não configura a qualificadora. Furto mediante Fraude – O agente emprega fraude para subtração da coisa. Pode ser fraude material quando o agente envolve a vítima…

Anhanguera ATPS DIREITO PENAL IV- etapa 3 Prof. Wilson Lopes Aluno: Edson Silva RA: 3714666777 Rondonópolis, 16 de maio de 2015 O autor do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima? Sabe-se que de acordo com o REVOGADO inciso VII (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) do artigo 107 do CP era possível extinguir a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos

vigência. Tempo do crime Art. 4º. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º. - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Curso de Direito Disciplina: Direito Penal I - 3º PERÍODO PROFESSOR: Robervani Pierin do Prado ACADÊMICOS: ATIVIDADE 2 PROJETO INTEGRADOR Esta atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de direito penal e tem como conteúdo o terceiro grande tema da Disciplina de Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma…