Ilicitude

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ILICITUDE

1. Conceito
“Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas” (Fernando Capez).

2. Caráter indiciário
Constada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita.

3. Análise por exclusão
Ilicitude – ausência de causas excludentes de ilicitude.

4. Ilícito # Injusto
Ilícito – contrariedade entre o fato e a lei;
Injusto – contrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça (aquilo que o homem médio tem por certo, justo).

5. Espécies
a) Ilicitude formal
Mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito).
b) Ilicitude material
Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto).
Requisito da tipicidade;
c) Ilicitude subjetiva
O fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso.
d) Ilicitude objetiva
Independe da capacidade de avaliação do agente.

6. Causas de exclusão da ilicitude

6.1) Causas supralegais;
Aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. A tipicidade é material, e a ilicitude formal, de modo que causas supralegais, quando existem, são excludentes de tipicidade.
6.2) Causas legais:
a) Estado de necessidade;
b) Legítima defesa;
c) Estrito cumprimento do dever legal;
d) Exercício regular de direito.

ESTADO DE NECESSIDADE

1. Conceito
“Causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir” (Fernando Capez).

2. Teorias
a) Unitária
O estado de necessidade é sempre uma causa de exclusão da ilicitude. Não se exige comparação de valores, basta que a atuação esteja de acordo com o senso comum de razoabilidade (CP, art. 24, § 2º)
b) Diferenciadora ou da diferenciação
Funda-se em um critério