Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

.........................................................3 1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE...........................................................4 2. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA...........................................................................................................5 3. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO MORTO........5 4. DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO..............................................................6

Trabalho de direito penal Alem de se cuidar da integridade física e da vida da pessoa humana, viu-se que a legislação penal cuidou por tratar também dos bens, sejam estes imóveis ou não. No tópico atual trataremos de abordar sobre os imóveis, e mais especificamente sobre o crime de usurpação que consiste segundo definição do dicionário Aurélio: obter sem direito. O primeiro crime de usurpação no capitulo 3 a ser tratado e o da alteração de limites definindo que: "Alteração de…

imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é…

vítima) crime de tortura - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. TORTURA - PROVA: Intenção através da tortura obter alguma informação, declaração ou confissão dela ou de terceira pessoa. TORTURA PARA A PRÁTICA DE CRIME: Usa a violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar uma ação ou omissão criminosa; TORTURA DISCRIMINATÓRIA - Mediante ameaça motivada por discriminação racial ou religiosa. crime de homicídio…

Estelionato Aluna: Ana Paula de Souza Mathias Netto Direito Penal - 5º período O antigo direito romano desconhecia o crime atualmente denominado estelionato. Este tipo de delito era integrado ao dolus malus, que juntaente com a fraus e o metus, constituía crime privado, produto de criação pretoriana. O Código Penal francês de 1810 incriminava a obetenção ou tentativa de obtenção de vantagem patrimonial, por meio de manobras fradulentas. A etimologia da palavra Stellio, faz…

TEMA: A BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE “ACESSO À JUSTIÇA” ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVA, TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da

não excede a quota a que tem direito o agente. Início CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de…

Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver protegido, justificado pela própria lei penal. Por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº: 054.11.000256-5 Autor: Ministério Público de Santa Catarina Denunciado: MARCELINO TÍCIO PUBLICONILDO MARCELINO TÍCIO PUBLICONILDO, brasileiro, casado, funcionário público/carteiro, portador do RG nº 5.268.523 SSP/SC e do CPF nº 015.236.236-41, residente e domiciliado na Rua dos Aviões Amarelos, Bairro dos Anjos, município de…

o caráter antijurídico de uma conduta criminosa. Já na legítima defesa, há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem. Trata-se, portanto, de agressão humana, que possui destinatário certo e os interesses do agressor são ilegítimos. Tem como requisito subjetivo o conhecimento da situação de fato justificante e como requisitos objetivos a proteção de direito próprio ou alheio, uso moderado dos meios necessários (não adiantando encontrar o meio…