Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

imóvel alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é…

tipo é alternativo, configurando-se o crime com qualquer das duas ações. Na primeira modalidade, a de obrigar ou impor a exigência, a iniciativa é do sujeito ativo, que submete o contrato à prestação da garantia indevida, enquanto na segunda, o próprio sujeito passivo toma a resolução de oferecê-la por saber que de outro modo não obterá seu fim. O objetivo material é o documento que pode ser uma carta em que se confessa um delito, uma cambial com assinatura falsa, um recibo de deposito…

Direito Penal III FURTO QUALIFICADO (CONTINUAÇÃO) III => Com emprego de chave falsa Chave Falsa: é qualquer instrumento, tendo ou não aparência de chave destinada a abrir fechaduras. Ex: Grampos, chave mixa. OBS: Cópia de chave original é considerada chave falsa? R - Não. IV => Mediante o concurso de duas ou mais pessoas - Para que haja a configuração desta qualificadora basta que um só dos agentes seja imputável. - Ela se configura, também ainda que um…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

claudine madureira61153753120 BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PENAL 1 - A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Este primeiro ponto do edital não vem sendo muito exigido em provas, entretanto, na maioria das vezes em que o tema é cobrado, o CESPE testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação…

Trabalho De Direito Civil Direitos da Personalidade 1- Qual a definição ou conceitos desenvolvidos a respeito dos direito da personalidade? Existem direitos que são inseparáveis à pessoa humana, pois não podem ser apartados do homem. Dentre esses direitos os que se acham nessa esfera pessoal são chamados direitos da personalidade. Desse modo, pode-se dizer que os direitos da personalidade gozam de atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em suas participações na sociedade,…

a) a ameaça a direito próprio ou alheio; b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante. Art. 24 - Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo

o patrimônio Introdução Na Parte Especial II do Código Penal estão previstos os crimes em que o agente, de alguma forma, atinge o patrimônio alheio. Aqui o direito Penal vem reforçar a tutela do patrimônio, que já é regulada pelo Direito Civil, que por vezes não é suficiente para prevenir e repreender a pratica de ilícitos civis patrimoniais, no Direito Penal elas são classificadas como ilícitos penais. O patrimônio segundo Carlos Roberto Gonçalves, é constituído pelo conjunto de…

DIREITO PENAL 5 Crimes contra a Administração Pública - PECULATO Alunos: Leonardo Perri Tiago Ribeiro 04 de Outubro de 2013 Salvador – BA APRENSENTAÇÃO Este trabalho retrata sobre Peculato, Crime Contra a Administração Pública, que está previsto no art. 312 do Código Penal. Conceituando, apresentando sujeito ativo e passivo da ação, a prova do crime, a ação nuclear e se o mesmo caracteriza dolo ou culpa.

perigo concreto, próprio quanto ao sujeito, instantâneo, comissivo ou omissivo, doloso. Objetividade jurídica: a segurança da pessoa. Sujeito ativo: por se tratar de um crime próprio, exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o sujeito passivo (cuidado, guarda, vigilância ou autoridade), ou tenha a posição de garantidor, ou, ainda, haja dado causa ao abandono por comportamento anterior. Sujeito passivo: o menor e também o adulto incapaz de se defender por si…