Não Sujeição E Desapropriação

Administrativo. COMISSÃO EXAMINADORA Profª. Maria Deusilene Alves UNIESP – Faculdade Diadema Diadema, 08 de novembro de 2011. Cuida de evitar os crimes, para que não sejas obrigado a puni-los. Confúcio Palavras – chave: Conceito de servidão; Conceito de Servidão Administrativa; Direito Público; Direito Privado; Coisa Serviente; Coisa Dominante; Formas de Constituição; Limitação…

estatal) e as sociedades de economia mista (mistura entre capital estatal e privado). Art. 173, parágrafo § 1º - sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao direito e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 173, paragrafro § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Art. 150 – imunidade tributária, isenção. O Estado poderá instituir…

SUMÁRIO 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2 1.1 CONCEITO 2 1.2 CARACTERÍSTICAS 2 1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2 1.2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7

DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO 1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar…

COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA. SÃO TAMBÉM ABSOLUTOS, ILIMITADOS, IMPENHORÁVEIS, INEXPROPRIÁVEIS E VITALÍCIOS. IMPRESCRITÍVEIS, A) INTRANSMISSIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE – ACARRETAM A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO PODEM OS SEUS TITULARES DELES DISPOR, TRANSMITINDO-OS A TERCEIROS, RENUNCIANDO AO SEU USO OU…

recompensava o cultivo eficiente concedendo ao posseiro outro tanto do que possuísse, instituindo legalmente as garantias de continuidade de exploração da força de trabalho, com a proximidade do fim do regime escravista, se preparava o terreno de sujeição do trabalho da terra. A Constituição de 1891 e o Código Civil de 1917 apenas efetuaram a manutenção do sistema então vigente. No Estado Novo apenas tentativas de estimular projetos de colonização de áreas de fronteiras e cinturões…

Personalidade dentro de uma legislação? A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural,…

AULA 2- CIVIL 2 O Direito das Obrigações: Conceito e características ESTRUTURA DO CONTEÚDO Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição Direitos Reais e Direitos Obrigacionais Figuras Híbridas: obrigações propter rem; ônus reais; obrigações com eficácia real. Fontes das obrigações: fonte mediata e fonte imediata Conceito de Direito das Obrigações Direito das Obrigações: consiste em um conjunto de normas que

Fundamentais: • derivam da dignidade da pessoa humana • tem aplicação imediata • rol não exaustivo (inserção por tratados/convenções) • cláusulas pétreas • direitos de defesa/prestação Características dos Direitos de Personalidade • intransmissibilidade e irrenunciabilidade admite-se a cessão de seu uso? cessão gratuita de órgãos do corpo humano? é uma regra absoluta ou relativa? • absolutismo oposição erga omnes • não limitação rol meramente exemplificativo ex.:…

estatais ou privadas a realização dessas atividades. (C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. (D) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. (E) deverá atender o princípio da uniformidade. 3. (Procurador TCE/MA – 2005) - O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais…