Não São Credores Com Privilégio Especial

decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10 da Lei de Quebras. O requerimento de falência com base no art.2º tem como respaldo atos de insolvência, caracterizados como tal os seguintes: chamamento de credores em proposta de dilação de prazos, vendas de bens em prejuízo a credores, constituição de garantias beneficiando credores em detrimento de outros.…

o devedor, nos primórdios do direito romano, respondia por suas obrigações com a sua própria vida. Na Idade Média o Estado passa a intervir, ditando condições à atuação dos credores e impondo uma disciplina judiciária, tendo a falência, nesse período, aspecto de fraude e sendo impostas penas que iam da prisão à mutilação, não havendo distinção entre devedor civil e jurídico. A expressão "falência" surge então, derivada do latim "fallere", significando fraudar, enganar. De acordo com…

Responsabilidade pela vida: o devedor respondia com sua liberdade/vida, por suas obrigações. A garantia do credor era a pessoa do devedor. Evolução – Responsabilidade Patrimonial: Codificação Napoleônica: dividiu o direito privado (direito civil/direito comercial). Enquanto anteriormente havia uma bipartição da legislação, atualmente há uma unificação uma vez que as normas sobre o direito empresarial são abordadas no CC. Mudanças da Sociedade: mudanças na lei, a falência antes vista…

101/05 e a forma como vem sendo praticado o processo falimentar no direito brasileiro. Não temos como objetivo esgotar o tema, vez que se trata de um assunto longo e complexo de constante discordância na doutrina, mas pretendemos esclarecer os tópicos principais e abordar o tema de forma sucinta, porém eficiente. 1. DA FALÊNCIA A falência é uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Pode ser

SOCIEDADES ANÔNIMAS (S.A): NOÇÕES PRELIMINARES 1. Histórico As sociedades anônimas passaram por diversas transformações até adquirirem as feições atuais. Tal evolução pode ser dividida em três fases: privilégio, autorização governamental e liberdade plena. A primeira remonta as sociedades coloniais do início do século XVII, onde doutrinadores reconhecem a Companhia das Índias Orientais, de 20 de março de 1602, como a primeira sociedade anônima, cujas características eram de uma…

clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem…

A minha família, em especial aos meus pais que sempre acreditaram na minha capacidade e me ajudaram a concluir este curso apesar de todos os obstáculos. A minha namorada Bruna Tupy de Aguiar, por estar sempre ao meu lado tanto dentro como fora desta universidade, nesses seis anos de namoro me ajudando e acompanhando. Agradeço também a todos meus amigos de turma e de toda a faculdade, que sempre estiveram presente tanto nos momentos bons como nos difíceis. Por fim, mas não menos importante, a

afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 02 - Nos…

processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio…

autônomo nele mencionado. Documento necessário: o título se exterioriza por meio de um documento (a cártula ou papel). A exibição (entrega) deste documento é necessária para o exercício do direito de crédito (derivado das obrigações, é a vantagem do credor na troca) nele mencionado. De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para…