Não São Credores Com Privilégio Especial

garantia A lei não se limita a impor um dever de prestar ao obrigado e a atribuir ao credor o correlativo à prestação. Procura assegurar também a realização coactiva da prestação sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver o contrato ou de recusar legitimamente o cumprimento da obrigação que recaía sobre ele próprio, até que a devedor se decida a cumprir. A acção creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor não…

entendeu que, não obstante a Lei 6.830/80 estabelecer que o processamento da recuperação judicial não impede a execução fiscal, a ocorrência de atos de constrição no patrimônio da empresa recuperanda inviabilizaria a superação da situação de crise da executada, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, sob o argumento de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, devendo elas ter seu curso regular e não…

O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o FUNCIONÁRIO PÚBLICO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas…

advogados, em toda a República, são feitas pela OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil ‑, criada pelo art. 17 do Decreto n.° 19.408, de 18 de novembro de 1930. O texto do art. 17 é o seguinte: "Fica criada a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Estados e aprovados pelo Governo". A OAB constitui serviço público federal e, pois, tem natureza de autarquia, que não vem,…

essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o…

proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. Está disciplinada nos artigos 566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o Ministério Público nos casos prescritos em lei. Podem, também, promover a execução ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o…

1. Considerações iniciais Entende-se por recuperação empresarial um conjunto de ações que viabilizam a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa de forma que está continue funcionando de forma estável. Sabemos que não é interessante para a sociedade que uma empresa feche suas portas devido ao seu papel social e pela sua produção que beneficia direta ou indiretamente todos ao seu redor. Entretanto, nem toda empresa pode ser contemplada com a recuperação judicial,…

extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. Sub-rogar, no direito, significa substituir. Sendo assim, nessa modalidade de pagamento, um terceiro, que não o próprio devedor, efetua o pagamento da obrigação. Efetuado o pagamento, no entanto, a obrigação em si não se extingue, ela apenas muda de credor, que passará a ser o terceiro que efetuou o pagamento, passando…

controlar e assegurar os direitos. Surgiu-se então a falência. A falência é a alternativa para quitação ou amortização de débitos, cujos os comerciantes não possuam alternativa para pagamento, pois o patrimônio é menor que o valor devido à terceiros. Quando se deve mais do que possui, é requerida a falência. Neste caso, a totalidade ou parte dos credores não seriam atendidas aos pleiteios de pagamento, pois, como se pode imaginar, os que se demorassem à solicitar de forma jurídica o…

em toda a República, são feitas pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil -, criada pelo art. 17 do Decreto n.° 19.408, de 18 de novembro de 1930. O texto do art. 17 é o seguinte: "Fica criada a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Estados e aprovados pelo Governo". A OAB constitui serviço público federal e, pois, tem natureza de autarquia, que não vem,…