Não São Credores Com Privilégio Especial

Pagamento Indevido e Tributos e sua Restituição Corresponde às hipóteses em que o “Estado” recebe um crédito sem base legal, devendo, por isso, devolver os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo, tornando-se este último credor de um “indébito” tributário CTN – art. 165. “O sujeito passivo tem direito, (...), à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo…

tributário Quando o credor move uma demanda de execução singular contra o devedor e este não lhe paga, são penhorados bens suficientes para garantir o pagamento do crédito. Estes bens são transformados em dinheiro quando houver necessidade e é feito o pagamento do credor. Ocorre que muitas vezes existem vários credores penhoram um mesmo bem e todos querem receber seu crédito. Quando um destes credores tem um crédito tributário, o que é feito? E quando existe mais que um credor…

LRE); por sócio quotista ou acionista da sociedade empresária devedora (art. 97, III, LRE); por qualquer credor (art. 97, IV, LRE); pelo liquidante (art. 1103 CC; art. 210, LSA). Em relação à falência requerida pelo próprio empresário devedor, também chamada de AUTO-FALÊNCIA, nota-se que tal providência será necessária sempre que o devedor, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial. Para tanto, deverá expor as razões da…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (Art.149 c/c 195, CF) O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas, tendo o constituinte empregado como critério classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do…

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. Conceito A assunção de dívida ou cessão de débito, assim também denominada por parte da doutrina, é matéria tratada na parte especial do Novo Código Civil, de modo que o velho Código Civil de 1916 era omisso nessa matéria. Tal instituto é regulado pelo direito das obrigações, no Capítulo II do Título II nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação obrigacional.

recursos para serem utilizados pela empresa, o comprador (ou debenturista, debenturista proprietário, titular de debênture, como é chamado) faz jus a uma remuneração. Desta forma, a debênture é um título de crédito privado em que os debenturistas são credores da empresa e esperam receber juros periódicos e pagamento do principal - correspondente ao valor unitário da debênture - no vencimento do título ou mediante amortizações nas quais se paga parte do principal antes do vencimento,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A…

03 PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS.....05 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR.....................................................06 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU SEU ESPÓLIO................07 DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA..............................................08 CREDORES RETARDATÁRIOS E SEM TÍTULO EXECUTIVO........................09 QUADRO GERAL DE CREDORES..........................................................................10…

fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão: uma duplicata, por exemplo, somente poderá ser emitida na decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços; Títulos não-causais (abstratos) No caso do título não-causal, ou abstrato – como o cheque e a nota promissória -, a lei não elegeu hipótese de emissão, podendo representar uma obrigação de qualquer natureza quando do momento de sua criação. Cédulas e Notas de Crédito Conceito: Títulos causais,…

Iniciativa e Livre Concorrência. A Empresa procura exercer sua atividade com a finalidade lucrativa. A Empresa vive das relações comerciais, pois esta existe para produção, comercialização, prestação de serviços. A ideia de que essas relações comerciais são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando obtiver mais crédito do que débito. Quando a Empresa obtiver prejuízo, ela recai no inadimplemento, logo se seu ativo for menor do que o passivo,…