Não São Credores Com Privilégio Especial

da hipoteca, viajamos, sobre a palavra e o seu significado. Não valerá a pena, abordar qualquer tema jurídico, sem porém conhecermos o seu significado e origem. Da palavra: A pesquisa foi proveitosa. Tanto, que verificámos a proveniência para a palavra hipoteca. Do grego hypothéke – Penhor – pelo latim Hypothêca. Do nascimento: Para tal estudo, temos que recorrer à doutrina especializada em direito romano. Muitos são adeptos da teoria de que o surgimento da hipoteca…

a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo á atividade econômica. (BRASIL, 2005, art. 47). Percebe- se que a idéia de preservação da empresa e o reconhecimento da importância social estão presentes de forma expressa na nova legislação, substituindo o objetivo único de satisfação dos credores. A nova Lei de Falências abriu a possibilidade de reestruturação às…

um todo que arca, em última instância, com os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades 368 369 econômicas produtivas dos recursos…

FALÊNCIA A falência é um instituo privado do devedor empresário. A falência é uma execução coletiva ou concurso, este caso, concurso de credores, proposta contra um devedor empresário, para obrigar a vender seu patrimônio, partilhando seus resultados em proporção aos outros credores, na tentativa de satisfazer de forma igualitária, seus créditos. O estado de falência se dá em geral quando o patrimônio do devedor empresário é inferior ao seu débito. Tendo esse estado de falência e…

ALUNA: TEMA: DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 JHESSYCA KARINE MARIANO DIREITO FALIMENTAR GUARACIABA DO NORTE JUNHO/2014 Dedico em especial a minha mãe que sempre me deu apoio e nunca me deixou sozinha. E a dois amigos que me fazem acreditar no meu potencial e me dão a força que sem eles eu não teria. Danilo Dias você é incrível obrigada por tudo. SUMÁRIO…

EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade absoluta: a exclusão total atinge: Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Sociedade simples; Associações; Fundações. Lei 11.101/05, art. 2º - Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; Ex.: Petrobrás é uma Sociedade Anônima, mas não pode falir porque está totalmente excluído da falência. PARCIALMENTE EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade relativa: e exclusão parcial atinge as Instituições financeiras; Os…

estabelecimento empresarial não se confunde com a pessoa jurídica que o utiliza para exercer a atividade empresária, em se tratando da alienação do 2 mesmo. Trata-se de objetos distintos. Por isso a importância da análise da situação do credor em face da alienação do estabelecimento do devedor, de modo a identificar meios de proteção dos direitos do credor. Daí entendermos por bem abordar o tema a alienação do estabelecimento empresarial e os seus efeitos nos direitos dos credores.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e…

uma ação de falência. A auto falência é o ato quando o empresário ou a sociedade empresaria pede sua própria falência. Qualquer credor pode ajuizar o pedido de falência contra o empresário ou à sociedade empresaria. Empresa publica, sociedade de economia mista, operadora de plano de saúde, consorcio, cooperativa de credito, instituição financeira publica ou privada não estão sujeitas a ação de falência. O Artigo 94 da lei de falência trata do momento que é permitido ajuizar um…

Recuperação judicial Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação…