Não São Credores Com Privilégio Especial

FACULDADE VALE O GORUTUBA DIREITO TRIBUTÁRIO: GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO PROFESSOR: MARCOS PAULO NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013. INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento…

empresa possa voltar a ser sustentável e permanecer no mercado. Aprovado o plano pelo Juiz e pelos credores envolvidos no processo de Recuperação Judicial, a empresa passará a por em prática a sua estratégia de recuperação. Qualquer desvio referente ao plano acordado, acarretará na falência da mesma, conforme previsto na Lei; e a não estabilização após o período de dois anos, segue em mesma consequência. São responsáveis pela fiscalização do plano de recuperação o Administrador Judicial…

falência – é indispensável que o agente ostente a situação de credor. Agora vamos aprender quem será considerado credor e como deve ele buscar essa situação jurídica. O novo diploma legal dividiu a matéria em duas partes distintas, reservando Seção II do Capítulo II (arts. 7° a 20) para a verificação e habilitação 13 de créditos, e a Seção II do Capítulo V (arts. 83 e 84), para a classificação de créditos. A verificação e habilitação de crédito são necessárias na falência e na…

objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente em qualquer acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167). Ao possibilitar múltiplos meios de…

Empresas visando uma negociação privada entre o devedor e seus credores, criando assim condições para atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas devedoras. O art. 161 da lei de falências, em seu caput trata do preenchimento de requisitos elencados no art. 48 para a recuperação extrajudicial, mas o empresário ou sociedade empresaria ficam dispensados de atender tais requisitos, pois podem simplesmente procurar seus credores e em conjunto tentar encontrar uma…

privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. Requisitos A recuperação extrajudicial não é aplicável a todos os tipos de credores, de acordo com o…

Cédula de Crédito Industrial * Nota de Crédito Industrial CONCEITO - São títulos causais, decorrentes da realização de um financiamento industrial sob a forma de contrato de mútuo. Tais títulos permitem as industrias a obtenção de recursos, a serem utilizados no estímulo a produção - Artigos 1º e 2º * Serão emitidos em duas vias, assinadas pelo emitente e pelo credor - Art. 3º * Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento

falimentares e de recuperação de empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a instalação do Comitê de Credores é facultativa. Cabe aos credores decidir sobre sua instalação,…

vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17º e 21º do presente decreto-lei. Artigo 3º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4º…

Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras ele se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto é, procurava renegociar a divida com seus credores de forma amigável. Esta foi a primeira prática onde se vislumbrou a forma de solução amigável, (recuperação extrajudicial), do devedor com os credores e isto possibilitou que àquele continuasse exercendo sua atividade empresarial e, por conseguinte, sua função social. Salienta-se que nesta época…