Não São Credores Com Privilégio Especial

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

Roma nos deixou foram suas instituições, que ainda hoje são largamente utilizadas devido a sua grande aplicabilidade até mesmo em fatos novos do nosso cotidiano. E devemos isso ao grande imperador romano Justiniano, que mandou colecionar todo o conhecimento adquirido pelo Direito Romano nos séculos anteriores, a fim de segui-los e preservá-los para a posteridade. Alguns importantes institutos que fizeram parte do âmbito jurídico romano são os que tratavam: Da Falência, Do Jus…

pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente…

LEI FALIMENTAR: 2.1 A Proteção a Devedores e Credores: Uma Introdução A qualidade da legislação e a proteção que ela confere a devedores e credores são importantes determinantes tanto da taxa de juros como do tamanho e da composição do mercado de crédito. Idealmente, deve-se procurar um equilíbrio entre incentivar o devedor a buscar recursos e tomar riscos – e para isso ele deve ter alguma proteção em caso de fracasso -, e estimular o credor a emprestar, de forma que haja…

1-Diferença entre empresa unipessoal e sociedade ; personificada e não personificada Obrigações da empresa:devem registrar-se na junta comercial do Estado em q estão sediadas e c/ isso cria-se a personalidade(aquela c/registro no órgão competente)se não tem é não personificada./manter contabilidade p/ registrar os atos e fatos inerentes ao patrimonio/demonstrar o patrimonio e o resultado econômico DRE. 2-Tipos de constituição societária; responsabilidade dos sócios junto à empresa…

Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não exista referência após se mencionar o artigo considera-se aplicável o Código de Processo Civil. 2 TEXTO 1. Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio Polmes Place em Lisboa, casado em comunhão geral de…

elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de falência contra empresário individual ou contra uma sociedade empresária. Caso este credor seja empresário, ele deve estar devidamente registrado, pois, caso este…

vontade acha o que quer. Conforme a vontade quer, assim acha. Se a vontade quer favorecer, achará merecimento em Barrabás; se a vontade quer condenar achará culpa Cristo.Quantas vezes vêm a juízo a luz e as trevas, e sai condenada a luz, porque a julgou não o entendimento, senão à vontade! Um grande delito muitas vezes achou piedade, um grande merecimento nunca faltou inveja.” Pe. Antônio Vieira EMENTA 1ª AVALIAÇÃO 1º.…

OSASCO, 2014 Falência A falência é uma execução coletiva para a qual concorrem todos os credores do devedor. Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, a falência visa preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva de bens, ativos e recursos produtivos, inclui os intangíveis da sociedade empresaria. Considera – se a sociedade empresaria ou empresário que (i) sem relevante razão de direito não paga no vencimento obrigação líquida, representado por titulo que legitime…

O direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no…