Não São Credores Com Privilégio Especial

aprofundada, a fim de se aplicar de forma mais correta e justa a Lei nº 11.101/05, sem a preocupação de oferecer críticas ao diploma legal em exame, que, como toda * Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da PUCSP; Professor na pós-graduação (mestrado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP); Professor da Faculdade de Direito de Bauru.…

GOIÂNIA 2013 Introdução Será abordado no presente trabalho algumas observações que envolvem de forma geral os requisitos que temos a obedecer na análise das Cédulas de Crédito e as Notas De Crédito, que nos são apresentadas de forma comum no dia-a-dia de nossas atividades. Como metodologia de trabalho usou apenas o método dedutivo, aplicando uma investigação bibliográfica nas melhores doutrinas do nosso Direito Empresarial. Assim, vamos compreender e colaborar

pela primeira vez nas civilizações antigas, onde ante a ausência do cumprimento da obrigação, tinha o credor direito de coagir fisicamente o devedor, podendo este ser aprisionado e escravizado e até morto pelo seu credor, caso não pagasse o devido. No Egito a execução se fazia sobre os bens do devedor, mas se estes fossem insuficientes e falecendo o devedor sem solver suas dívidas, podia o credor tomar o defunto como forma de pagamento, a fim de privá-lo das honras fúnebres. Na…

da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial.…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a…

CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso Especial RO – Recurso Ordinário SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESC – Serviço Social do Comércio STJ –…

castigo para quem não cumprisse suas obrigações com os credores. Tinha caráter punitivo e era personalíssimo, uma vez que o devedor, ao assumir o compromisso, empenhava sua própria vida caso não pagasse na data acordada. NÃO DIVULGAR OU REPRODUZIR SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR 1 ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o acordo de pagamento não fosse honrado, era a pessoa do próprio devedor que respondia com a vida por aquele ato, e não seu…

da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial.…