Não São Credores Com Privilégio Especial

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Trabalho de Comercial 2013 – Professor Dr. Ruy Coppola Junior SUMÁRIO 1. CONCEITO E HISTÓRICO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES A Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO Empresarial DIREITO EMPRESARIAL SUMARIO 1– Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2– Recuperação empresarial 2.1– Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1– requisitos legais 2.1.2– procedimento 2.2– Recuperação extrajudicial 2.2.1– aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2–…

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE......

simples e (ii) as conversíveis em ações. Segundo Fabio Ulhoa, na medida em que se definem como parcelas de contrato de mútuo, é natural que as debêntures estejam associadas a algum tipo de garantia, que a sociedade devedora dá aos debenturistas credores para o cumprimento de suas obrigações. A companhia, ao emitir as debêntures, pode oferecer diferentes garantias aos debenturistas, dependendo de quanto quer tornar atraente o investimento representado pelo valor mobiliário.…

beneficiar seus trabalhadores, quem lhe fornece capital, seus credores, seus consumidores, seus fornecedores, e a coletividade local; c) reservar a falência para a empresa inviável; d) punir o dirigente fraudulento. CONCEITO Falência é um processo de execução coletiva, no qual são arrecadados todos os bens do falido, para uma venda judicial forçada, processando-se a distribuição proporcional do ativo entre os credores nele habilitados. SUJEITO PASSIVO Como decorre do exame do

primeira da instituição, sua atuação é mínima de órgão fiscalizador da lei, e acelera o processo falimentar e evita pareceres inócuos e irrelevantes. Ele faz algumas intervenções, na falência, ditadas pela lei 11.101/05, que são as seguintes: impugnar a relação de credores; propor ação de rescisão de crédito; quando intimado do relatório do administrador judicial que apontar responsabilidade penal dos envolvidos; pedir a substituição do administrador ou membro do comitê; quando intimado…

produtores e consumidores facilitando a troca de mercadorias; 4. Como se dá a circulação de riquezas no comércio: a) As mercadorias são compradas diretamente no produtor pelo consumidor; b) As mercadorias que são escassas no produtor são negociadas diretamente com o comerciante; c) As mercadorias que são escassas tanto com o produtor quanto com o consumidor são levadas pelo comerciante; d) O comerciante busca a mercadoria em qualquer parte; e) A mercadoria que é muita abundante…

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas

responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito. Desse modo, o patrimônio do devedor constitui a garantia geral dos credores. Efetiva-se pelos diversos modos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro), pelos quais se apreendem os bens do devedor inadimplente para vendê-los em hasta pública, aplicando-se o produto da arrematação na satisfação do crédito do exequente. O credor também pode exigir maiores garantias, fidejussórias ou reais, não se…

regime da administração especial temporária nas referidas instituições financeiras, nas hipóteses previstas nos arts. 1° do Decreto-lei n°.2.321/87 e 2° da Lei n°. 6.024/74, que assim dispõem: "Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: • a entidade sofrer prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a riscos os seus credores; • forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não…