Não Pagamento De Alimentos

4.4 PROVISÃO DE INSS 8 4.5 PROVISÃO SALÁRIO FAMILIA 9 4.6 PROVISÃO IRRF 10 4.7 PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO 11 4.8 DESCONTO DE ADIANTAMENTO 11 4.9 PROVISÃO DO FGTS 12 5 PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES 13 5.1 PAGAMENTO SALÁRIO 14 5.2 PAGAMENTO INSS 15 5.3 PAGAMENTO IRRF 16 5.4 PAGAMENTO FGTS 17 6 CONCLUSÃO 0 7 REFERÊNCIAS

Execução de prestação alimentícia O credor de obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ - SP 2013 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado…

vem, mui respeitosamente por intermédio do seu advogado e bastante procurador, legalmente habilitado, ut instrumento procuratório (DOC. 02), propor, com fulcro nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 – SSP/RN, domiciliado na Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro de Lugar Nenhum,…

DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de PAI DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, CPF, RG, residente na Rua, bairro, CEP, em Patos de Minas, e o faz nos seguintes termos: I – DOS FATOS: Conforme se infere da inclusa decisão proferida pelo douto juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Patos de Minas, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, autos nº, homologou acordo no qual o Executado se comprometeu a efetuar até o dia 15 de cada mês, o pagamento da…

porque sua titularidade não passa a terceiro, deve ser exercido por aquele que não tem condição de prover seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu art. 1700 do Código Civil, in verbis: "A obrigação de prestar alimentos…

onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOS Em 20 de julho de 1999, foi prolatada sentença por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, em favor do ora menor. Posteriormente, referida pensão foi estipulada em 2,2 salários mínimos vigentes na data do…

CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da AÇÃO DE ALIMENTOS promovida em seu desfavor porxxxxxxxxxxxxxxxxxxxIxxxxxxxxxxxxxxxx, representados por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, expondo para tanto os motivos a seguir expostos: DOS FATOS Diferente do que faz crer a exordial, o requerido sempre cumpriu com seu dever de sustento em relação aos requerentes, visto que no mês de dezembro de 2013, e não em maio como consta da exordial, o…

residente e domiciliado à Rua José Paulino, nº 1613 – apto. 131, Centro, CEP 13023-102, nesta cidade de Campinas/SP, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de suas filhas, ROBERTA DE OLIVEIRA MATOS, brasileira, solteira, demais qualificações ignoradas e RAFAELA DE OLIVEIRA MATOS, brasileira, solteira, demais qualificações…

(fls) e recebido por este juízo (fls). Desta feita, conforme verifica-se dos autos, que não há nenhuma irregularidade quanto ao rito processual em trâmite, bem como o Executado por diversas vezes obsta o pagamento dos alimentos devidos em favor da menor XXXXXX, alegando astuciosamente que realiza o pagamento à título de pensão alimentícia, não fazendo juntar os respectivos comprovantes dos referidos pagamentos; e quando o faz, de modo ardil apresenta comprovantes (fls) já devidamente…