Projeto TCC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PATOS DE MINAS

FILHO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filho de PAI DA SILVA e MÃE DA SILVA, CPF e RG, vem representado ou assistido por sua genitora MÃE DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, CPF, RG, ambos residentes na Rua, bairro, CEP, em Patos de Minas, vem, através de seu advogado e bastante procurador, subscritor desta, com endereço profissional situado na Rua, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de PAI DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, CPF, RG, residente na Rua, bairro, CEP, em Patos de Minas, e o faz nos seguintes termos:
I – DOS FATOS: Conforme se infere da inclusa decisão proferida pelo douto juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Patos de Minas, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, autos nº, homologou acordo no qual o Executado se comprometeu a efetuar até o dia 15 de cada mês, o pagamento da pensão alimentícia em montante equivalente a 50% do salário mínimo vigente em favor do Exequente. Mesmo tendo a obrigação de efetivar o pagamento da pensão, o Executado entre os meses de janeiro de 2013 a novembro de 2013, deixou de cumprir a obrigação alimentar fixada na sentença. Nos termos da planilha de cálculo em anexo, o valor total do débito atualizado perfaz o montante de R$ 4.213,49 (quatro mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Assim, diante do título executivo líquido, certo e exigível, não restou outro caminho ao Exequente senão buscar o Judiciário para ver o Executado compelido a cumprir a obrigação alimentar, pelo rito da execução por quantia certa.
II – DO DIREITO: A pretensão do Executado encontra arrimo nas disposições do art. 732, do CPC que trata das disposições processuais relativas ao procedimento executório pelo rito execução por quantia certa contra devedor solvente.
III – DOS