Não Discricionariedade Na Cobrança

Meta-organização ............................................................................................... 7 1.5.2 Políticas de segurança pública ........................................................................... 7 1.5.3 Organização não-governamental (ONG) ............................................................ 8 1.5.4 Democracia participativa .................................................................................... 9 1.5.5 Solidariedade…

paradigma da função judicante, diversos são os princípios a ser observados em cada fase da atuação jurisdicional, entendendo princípios, conforme os ensinamentos de Ivo Dantas[2], como “categoria lógica e, tanto quanto possível, universal, muito embora não possamos esquecer que, antes de tudo, quando incorporados a um sistema jurídico-constitucional-positivo, refletem a própria estrutura ideológica do Estado, como tal, representativa dos valores consagrados por uma determinada…

comunique imediatamente ao Fiscal de Sala. Verifique se os dados existentes na Folha de Resposta conferem com os dados do Cartão de Inscrição e da etiqueta afixada na sua carteira. Esta Prova tem duração de 4 (quatro) horas, sendo o início às 14h00. Não é permitida a saída do candidato antes de esgotado o tempo mínimo de 2 (duas) horas. É vetado, durante a prova, o intercâmbio ou empréstimo de material de qualquer natureza entre os candidatos, bem como o uso de celulares,…

de atos emanados pelo Poder Público. A permissão deve ser observada diante a falta de impedimento na publicação desses atos, poderá existir processo administrativo que pelo seu conteúdo são segredo de justiça, nem todos, porém alguns atos praticados não poderão ser publicados. O Princípio da Publicidade está expresso no texto constitucional, mas precisamente no caput do art. 37, e aplica-se aos Processos Administrativos. Por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela…

impossibilitados de exercer as atividades para as quais haviam sido selecionados e contratados os agentes de saúde requerentes não perceberam a remuneração a qual faziam jus. Suportaram, os requerentes todo prejuízo no período compreendido entre a data do ilegal afastamento (janeiro de 2005) e a data em que retornaram a atividade (julho de 2005). Tal prejuízo consistiu na não percepção de seus vencimentos e, portanto, o requerido deverá pagar àqueles o valor equivalente aos salários…

do descumprimento de um contrato. O dever de indenizar pode e costuma decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na culpa-responsabilidade subjetiva caput do art. 927, do CC), mas também pode derivar de hipóteses em ralação aos quais não é fundado em culpa, mas sim na verificação de circunstância de natureza objetiva, como o dano, sem indagação de culpa, nos casos especificados em lei ou quando decorrente do exercício de atividade que implique em risco para os direitos de…

juridicamente eficaz se não estiver subordinado a um acontecimento futuro a partir do qual passa a ser exigível. São três esses elementos: a condição, o termo e o modo ou encargo, que são chamados de “acidentais” porque eles podem ocorrer ou não no negócio jurídico. MODO OU ENCARGO O modo ou encargo é uma determinação acessória acidental, típica de negócios gratuitos como a doação, por meio da qual impõe-se ao beneficiário um ônus a ser cumprido em prol de uma liberalidade maior. O…

sócio-economicamente é que acabam sendo atingidas pela malha do sistema penal; e os chamados criminosos do colarinho branco apenas aplaudem e assistem de camarote o massacre dos excluídos socialmente, posto que não são atingidos pelo sistema”. Nessa linha de raciocínio, o sistema penal estaria para selecionar pessoas e não ações: eria o seu poder especialmente voltado para as pessoas provenientes de classes socialmente desfavoráveis. Constata-se, com efeito, que determinadas pessoas…

Direito Administrativo Agente Público: Toda e qualquer pessoa com ou sem vinculo , com ou sem remuneração , transitoriamente ou não, que exerce uma atividade do Estado.(Abrange todos que exercem atividade do Estado).Possui 5 espécies. 1)Agente Político: é a pessoa que exerce atividades prevista diretamente na constituição, com autonomia funcional. Não se submete as normas gerais dos servidores públicos, possui normas próprias. Ex: todos com mandato eletivo, Ministros de…

CONSUMIDOR Porto Alegre 09 de setembro de 2013 INTRODUÇÃO: O Direito do Consumidor nasceu devido a uma necessidade social de se proteger os consumidores, uma vez que o Direito Civil não dava conta de tratar de forma igualitária credor e consumidor. Dentro das relações de consumo existe uma clara situação de desigualdade material, onde o consumidor assume uma posição de parte mais fraca, estando em desvantagem em…