Mínimo Existencial Direito Tributário

pessoais, sendo assim, analiso a relação da capacidade contributiva com a graduação determinada da seguinte forma: Quando o individuo tem rendimentos que são baixos, ou seja rendimentos que são minimos para regular sua subexistencia, ele não é tributado, fica isento. Já o individuo que tem rendimentos acima do minimo para sua subexistencia, este excedende sofre uma cobrança de acordo com o excedente de seus rendimentos. Lembrando que a faixa de isenção e os reajustes são regulados de…

Civil: I -O Princípio da eticidade impõe justiça e boa-fé nas relações civis. II - A sociabilidade impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. III - A operabilidade impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. IV - A função social do contrato e da propriedade, não possuem vinculo direto como os princípios norteadores do Código Civil Alternativas 1 - Apenas as…

SUMÁRIO Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade…

Introdução Direito Publico e Privado | | | |Questão 1 | | | | | |

Universidade Federal de Rio Grande – FURG Faculdade de Direito- FADIR Disciplina de Direito Tributário Acadêmico (a): Clarice de Mello Luzardi Matrícula: 64203 Disserte a respeito da capacidade contributiva, sua relevância para o direito tributário. Onde se aplica? A capacidade contributiva acaba por evidenciar a igualdade na lei, ou seja, uma das dimensões da isonomia. Esse princípio está de uma forma quase que inteiramente ligado ao da igualdade. Vivemos em busca da justiça, que avoca…

Sistema Tributário Nacional e sua importância para a sociedade. Dayse de Lourdes Borges Lacerda Introdução O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

Aula 1 – Introdução Evolução da tributação • Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária…

questão para ser respondida através de hipóteses/pressupostos, que será confirmada ou negada através do trabalho da pesquisa. Você criará um questionamento para definir a abrangência de sua pesquisa. Observe o exemplo de questão/problema: 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO ADMITE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL? Dica: - Formular a Questão-problema a partir de uma pergunta; - A pergunta deve ter dimensão viável; - A pergunta deve ser elaborada com clareza, os…

PRINCIPIOS x MINIMO EXISTENCIAL À SAÚDE Eliezer Domingues de Oliveira1, Peter.2 Área de concentração: Direito Grupo de trabalho: a efetividade do processo à luz dos direitos fundamentais e da hermenêutica jurídica. RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mostrar como os nossos governantes não tem noção alguma de respeitar o ser humano como seu semelhante, e de cuidar da saúde do mesmo concedendo-lhe condições básicas como: prevenir doenças, dar condições quando este está enfermo,…