Mínimo Existencial Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentem contra o mínimo existencial. A capacidade contributiva pode ser definida como a capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária,o princípio da capacidade contributiva…

fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. O mesmo está ligado a uma ideia de proteção do indivíduo. Portanto conceituar capacidade contributiva é falar que cada contribuinte deve ter de suportar o ônus tributário, ou melhor, pagar seus tributos em dia. Assim sendo, cada contribuinte pagará seus gastos de…

UNIT UNIVERSIDADE TIRADENTES M.E DE DIREITO TRIBUTARIO ARACAJU 2013 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE, POLÍTICA TRIBUTÁRIA E A CONSTITUIÇÃO O presente trabalho tirado da Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC N. 18 – JUL./DEZ.2011, apresentando como tema a: “REDUÇÃO DA DESIGUALDADE, POLÍTICA E TRIBUTÁRIA E A CONSTITUIÇÃO”. O presente trabalho tem como paradigma o estudo da alta…

sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais | |da pessoa humana. | |III - A operabilidade impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito.

efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito…

gestor da empresa entrevistada: A habilidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome: Lais David RA: 8075841343 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a Avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as…

Anhanguera Educacional Curso de Administração Atividade de Autodesenvolvimento Direito Tributário Anhanguera Educacional 2015 Atividade de Autodesenvolvimento Direito Tributário Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Tributário, apresentada a Anhanguera Educacional, como exigência para avaliação Na atividade Autodesenvolvimento do AVA. Anhanguera Educacional 2015 Sumário Introdução - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Disciplina: Direito e Legislação Nome Alexandre Rodrigues Santos RA 8208943613 Atividade de Autodesenvolvimento Curso: Ciências Contábeis Série: 3° Semestre Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. SUMÁRIO Tema 3: Direito…