Fichamento do artigo: reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações

Cuiabá-MT, Março de 2013. SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do Passível, Mínimo Existencial e Direito a Saúde: Algumas Aproximações. Revista da Defensoria Pública, São Paulo, v. 1, p.179-234, jul./dez. 2008. II. OS DIREITOS SOCIAIS E O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 1 – Os direitos sociais como direitos fundamentais “Em síntese, embora lamentando o cunho sumário das razões expostas, mas tendo em vista a absoluta necessidade de traçarmos as diretrizes basilares das considerações subsequentes, firma-se aqui posição em torno da tese de que – pelo menos no âmbito do sistema de direito constitucional positivo nacional – todos os direitos sociais são fundamentais, tenham sido eles expressa ou implicitamente positivados, estejam eles sediados no Título II da CF (dos direitos e garantias fundamentais) ou dispersos pelo restante do texto constitucional, ou se encontrem ainda (também expressa e/ou implicitamente) localizados nos tratados internacionais regularmente firmados e incorporados pelo Brasil”. (p. 186) “Como corolário desta decisão em prol da fundamentalidade dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, e por mais que se possa, e, até mesmo (a depender das circunstâncias e a partir de uma exegese sistemática) por mais que se deva reconhecer possíveis diferenças de tratamento, os direitos sociais, por serem fundamentais, comungam do regime pleno da dupla fundamentalidade…

TEXTO: Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm (org.), Direitos Fundamentais orçamentos e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. FICHA DE LEITURA Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. I - Introdução Sem que aqui se pretenda aprofundar o debate em toda a sua extensão, o que já seria inviável em face das limitações espaciais de um artigo, e sem falar na evidente complexidade da matéria, o presente estudo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Porto Alegre, 25 de outubro de 2011 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

308 RESENHAS REVIEWS RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL E DIREITO À SAÚDE: ALGUMAS APROXIMAÇÕES Ingo Wolfgang Sarlet & Mariana Filchtiner Figueiredo. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.), Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008. Daniel Wei Liang Wang(*) I. CONTEXTUALIZAÇÃO DA TEMÁTICA E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO ARTIGO RESENHADO O uso cada vez mais recorrente de ações…

LIMITES DA PRESTAÇÃO ESTATAL X MÍNIMO EXISTENCIAL Ivan Echeverria Neto e Lucas Stroppa Lamas RESUMO: O conceito de mínimo existencial está atrelado a uma ideia de que o ser humano tem carência de certas condições para que possa se viver com um mínimo de dignidade. E o Estado, como ferramenta garantidora de direitos, deve ser o principal interessado no sentido de salvaguardar a dignidade humana, através da prestação estatal. Porém, até onde a prestação estatal pode agir? O que…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL: “princípio do mínimo existencial e a reserva do possível” Eloiza Paula Figueiredo Alves Gilmara Laís Soares Pollyanna dos Reis Santos Thaciana Karla Azarias Feliciano ITABIRA, MG Setembro/2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL: “princípio do mínimo existencial e a reserva do…

Mínimo existencial e sua relação com o direito do consumidor Inicialmente o mínimo existencial era ligado diretamente à ideia de miséria e pobreza, com grande importância na efetivação dos diretos fundamentais. Com o decorrer dos anos essa noção foi ficando cada vez mais clara, considerando como um núcleo mínimo para uma vida digna, saúde, bem-estar, saneamento básico, entre outros direitos sociais e econômicos. O mínimo existencial geralmente aparece relacionado aos Direitos Humanos, à…

ferreira Mínimo Existencial Inhumas-GO 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de Mínimo Existencial; 3. Surgimento; 4. Dignidade da pessoa humana e o Mínimo existencial; 5. Patrimônio Mínimo e a dignidade humana; 6. Relação do mínimo existencial com a reserva do possível; 7. Conclusão.…

ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Ramon de Oliveira Rossi SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O problema da efetividade dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua…

O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde Sex, 02 de Dezembro de 2011 11:48 Escrito por Fernando Gomes Correia Lima* e Viviane Carvalho de Melo** O Princípio da Reserva do Possível ou Princípio da Reserva de Consistência é uma construção jurídica germânica originária de uma ação judicial que objetivava permitir a determinados estudantes cursar o ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho, ofício ou profissão.…