Minimo Existencial Reserva Do Possivel Saude

Aula-tema: Direitos Sociais. Esta atividade é importante para que você compreenda a correlação existente entre direitos sociais, normas programáticas, mínimo existencial, reserva do possível, princípio da proibição do retrocesso e ativismo judicial. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia…

do Estado ampliando o rol dos direitos fundamentais e também redefiniram os direitos individuais. Eles originam-se com a crise do Estado Liberal, que protegia apenas os direitos individuais como a vida, liberdade e propriedade e pregava um Estado mínimo e abstencionista, com sua ação limitada pelos direitos individuais. Com isso, a burguesia era privilegiada, pois era amparada pelo Estado, que mantinha o comércio e as relações de trabalho se auto-regulavam. A maior parte da população…

de um mínimo existencial de dignidade que o Estado deve prestar. Fixadas essas premissas, verifica-se que não basta que o Estado positive no seu texto constitucional a existência de direitos como a vida, a saúde, a honra e tantos outros de não menos importância. É preciso que ele fixe políticas de efetivação desses direitos, sob pena de afrontar a dignidade da pessoa humana como princípio fundante de todo o ordenamento. Pondera-se então a discussão entre o mínimo existencial e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DIEGO GONÇALVES ZULATO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas,…

estabelecimento do princípio básico da separação dos poderes. Todavia, tal postulado não pode e não deve ser interpretada ou vista de forma isolada ou absoluta, isto porque, apesar da Constituição prever expressamente a separação dos três poderes, é possível a existência de uma eventual “interferência” de um sobre o outro. É necessário que se entenda que, por trás da norma que prevê a separação dos poderes, existe em essência um Estado Democrático de Direito. Tal postulado faz com…

DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VINCULADO A CONSTITUIÇÃO O mínimo existencial deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessita de Lei para sua obtenção, tendo em vista que é inerente a todo ser humano. Quando falamos em mínimo existencial, é importante nos lembrarmos do Título II – “Garantias e Direitos Fundamentais”, da Constituição Federal. Nesse Título encontramos direitos tão…

No que diz respeito à distribuição de medicamentos e/ou procedimentos que poderiam ser fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) de forma individualizada, temos que priorizar os direitos personalíssimos, a fim de estabelecer um censo que seja equivalente tanto para o Governo suprir, quanto para a população se beneficiar. A pauta em questão é a decisão do Supremo Tribunal Federal que por via judicial permite um tratamento ou acesso a determinados medicamentos que não estão disponíveis…

MANDADO DE SEGURANÇA X RESERVA DO POSSÍVEL HENRIQUE DE PAULA SANTOS Nº 06 henriquepsca@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CURSO DE DIREITO 6º SEMESTRE - MATUTINO RESUMO : A constituição federal brasileira de 88 protege explicitamente os direitos fundamentais e individuais de todos os indivíduos da sociedade, um dos principais direitos preservados e garantidos por lei é o direito à Vida e à Saúde que são declarados pela Constituição Federal

pelo Estado. Caracteriza-se por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. Representa a ideia não do que somos, mas daquilo que pretendemos ser no futuro, chegando sempre ao mais próximo possível. A nossa Carta Magna de 1988 é um exemplo de Constituição dirigente, pois consagra inúmeras normas programáticas, como, por exemplo, as que estabelecem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo…

OBJETO DO DIREITO À SAÚDE E SOCIOAMBIENTALISMO – Parâmetros Normativos à Judicialização do Direito à Saúde na Perspectiva do Estado Socioambiental de Direito XI Salão de Iniciação Científica PUCRS Renata Guadagnin1, Ingo Wolfgang Sarlet1 (orientador) Faculdade de Direito – Ciências Jurídicas e Sociais, PUCRS 1 Resumo No que tange à implementação dos direitos sociais de um modo geral, o direito à saúde, cada vez mais, está no foco das preocupações das instâncias jurídicas e políticas…