Má Prestação De Serviços

empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Problemas que podem ser encaminhados ao PROCON Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao…

CEP: 22420-010, por seu representante legal, alegando as motivações fáticas e de direito a seguir expendidas: I. DOS FATOS O Requerente vem usufruindo os serviços prestados pela Requerida no uso de uma linha de telefonia móvel com o n° (99) 8841-2859, desde janeiro de 2013. O autor é Servidor Público e trabalha na cidade de Buriti Bravo – MA. O mesmo usa seu telefone através do número supracitado para se comunicar com seus familiares que residem nesta Capital. Ocorre que por…

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FRANDERSON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 5392354 SSP/GO e do CPF sob o nº. 614.634.003-06, residente e domiciliado na Rua Antonio de Miranda, 1465 – Entroncamento, nesta cidade de Imperatriz - MA, por seu Advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço declinado no rodapé,…

notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SKY), CNPJ n°. 72.820.822/0027-69, com endereço localizado na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Resid. Três, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Em 19/11/2011, a Autora passou a usufruir do serviço de assinatura de televisão por satélite prestado pela demandada, juntamente…

DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS By admin | novembro 12, 2012 PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 – DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.

semanal remunerado, depósito do FGTS acrescido de multa de 40% e demais verbas legais.” (sic). III - DA VERDADE DOS FATOS 10. Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a Reclamante nunca foi empregada doméstica da Reclamada, e sim prestou serviços de faxineira diarista na casa da Reclamada e nessa condição a Reclamante recebia somente por faxina executada, ou seja, caso não trabalhasse no dia previamente combinado, nada percebia. 11. Seus horários e dias de trabalho eram…

CURSO DE DIREITO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR Serviços públicos são atividades…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA MAXIMA SEGURANÇA ELETRÔNICA 1. DOS SERVIÇOS TOTAL SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, com sede na Rua Coronel Amorim n° 68 m Ponta da Areia, cidade São Luis/MA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.047.807/0001-04, doravante denominada simplesmente TOTAL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA se compromete a prestar ao CONTRATANTE que à vista da PROPOSTA da TOTAL SEGURANÇA ELETRONICA LTDA assinou a CONFIRMAÇÃO DA PROPOSTA anexa a este instrumento, os serviços ali…

CÍCERO DE OLIVEIRA LIMA | 389556 | HERBERT ALVES DA CRUZ | 397655 | MAURÍCIO FERNANDO ROCHA DA CRUZ | 394542 | ATPS DE ECONOMIA TUTORES: Presencial: Prof. Luciano dos Santos Á Distância: Prof.Olney Bruno da Silveira Júnior Caxias (MA), 17 Setembro de 2012 INTRODUÇÃO Após realizarmos estudos e pesquisas, consideramos para a realização de nosso trabalho, um ramo de atividade que requer maior atenção por parte da população local e municípios adjacentes de nossa região, a

atos, a empresa ré não prestou o serviço nos moldes do contrato que ela mesma firmou sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais advindos da má prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990), que dizem: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…