Má Prestação De Serviços

MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ora demandante, no dia 03/12/12, firmou contrato de prestação de serviço com a NET SERVIÇOS DE…

tributos mais importantes e complexos já instituídos no Brasil. Para o curso de Ciencias Contábeis é de primordial importância que os acadêmicos conheçam, no mínimo de forma geral, o funcionamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – descrição resumida), as questões de apuração e contabilização, bem como sobre as principais questões referentes ao sistema tributário nacional no que diz respeito a este tributo. Com base na constituição, CTN (Código…

DO DIREITO e RAZÕES PARA REFORMA Os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:…

teórica acerca dos efeitos e consequências causados pela interrupção total do serviço de telefonia móvel no Estado do Maranhão em 2013. O presente estudo identifica os aspectos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários no que tange aos prejuízos causados aos consumidores pela interrupção total do serviço de telefonia móvel que acarretam prejuízos imensos aos seus clientes que ficam impossibilitados de utilizar o serviço, mesmo estando adimplentes com suas obrigações contratuais. Foi…

26/05/2014 MANHÃ MA Comprador Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré João XXIII, S/Nº - Cidade: Alto Alegre do Pindaré UF MA Telefone: (098)3664-1267 Edital **PREGAO PRESENCIAL 12/2014** R$ 60,00 Descrição Contratação de empresa especializada em serviço de limpeza pública em vias e logradouros públicos urbanos deste município (Mao de Obra Especializada) Datas Abertura: 26/05/2014 às 09:30:00 Classificação Mao de Obra Especializada Limpeza Urbana - Viaria - Servico Inf.…

MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA RESOLUÇÃO DE SERVIÇO…

decorrentes dessa suposta relação. DA RELAÇÃO EXISTENTE A autora foi contratada para prestar serviços autônomos de diarista em 01 de novembro de 2011 a 13 de fevereiro de 2012. Percebia a autora de forma diária a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Conforme consta na inicial, a autora pactuou sua jornada de trabalho, entretanto, diferente daquilo que consta na exordial, apenas prestava seus serviços nas 2ª e 6ª feiras, com horários de acordo com suas necessidades, isto pelo…

adquiriu passagem aérea junto à requerida, para o itinerário Porto Alegre/SC - Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, com saída às 10h12 do dia 22/11/2011, com previsão para chegada, às 16h45, do mesmo dia, no seu destino final. (Doc. 02) 03. Contudo, devido à ocorrência do atraso no 1º voo Porto Alegre/SC – Guarulhos/SP, a Autora não conseguiu chegar a tempo para o embarque no 2º voo, com destino a São Luís/MA, perdendo a conexão para o trecho final da sua viagem, motivo pelo qual…

Exigir que trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é considerado fraude, por violar o artigo 3º da CLT. Por esse motivo a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que um hospital garantisse direitos trabalhistas a um médico que trabalhou dezesseis anos mediante o pagamento por emissão de notas fiscais. O dispositivo citado diz que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA Pelo presente Instrumento, de um lado, a Colônia de Pescadores de São Mateus – MA, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 01.394.241/0001-25, situada na Rua da Mangueira, 33, Centro, São Mateus-MA, neste ato representado por sua presidente, Sra. Maria dos Anjos Pereira Mineiro, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado Cristovam Santana dos Santos, brasileiro, engenheiro, portador…