Municipalização Do Ensino

demais sistemas de ensino (Federal, Estadual e Municipal), assegurando a participação da sociedade civil nos destinos da educação brasileira. Conselho Estadual O Conselho Estadual de Educação caracteriza-se enquanto órgão normativo e deliberativo do sistema de ensino. São atribuições do Conselho Estadual de Educação: Conselho Municipal Com a descentralização do ensino público, via municipalização, foi atribuído, pela LDB, funções ao sistema municipal de ensino (art. 11). …

Básica (IDEB) e atrelou as diversas ações que já se encontravam na pauta do Ministério. Na educação básica, ao ser o Plano, foi contemplada com 17 ações sendo 12 de caráter global e cinco específicas aos níveis de ensino. Em 2009 foi acrescida três novas de caráter global e duas no ensino Superior (“Nova Capes” e “Iniciação Cientifica”), mas que se ligam a educação básica. Entre as ações que incidem globalmente sobre a educação básica se situam-se o Fundo de Manutenção e…

um verdadeiro impasse quando o assunto é a responsabilidade de educação das crianças brasileiras. Nos últimos anos tem sido alegado que o ensino fundamental (EF) é responsabilidade dos municípios, que isso estaria previsto na Constituição Federal (CF) e/ou na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e seria uma justificativa para a municipalização, ou seja, para a transferência de matrículas e/ou escolas estaduais para as prefeituras. Tal alegação não tem fundamento legal…

Caracterização da Diretoria de Ensino Campinas Oeste. A Diretoria de Ensino Campinas Oeste esta localizada à A Diretoria de Ensino Região Campinas Oeste, localizada na Rua Cândido Motta, 186 - Bairro São Bernardo - Munícipio de Campinas, SP, é responsável pela supervisão e assistência às escolas estaduais, municipais, técnicas e particulares localizadas na sua área de jurisdição. Com a Reestruturação da Secretaria de Estado da Educação, com a publicação do Decreto nº 57.141 de…

educação, tal como havia sido estipulado pela Constituição de 1988,para a União de 18%, e para os Estados,o Distrito Federal e os Municípios de 25%. 2) A relação entre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e a municipalização do ensino existe em teoria ou na prática? E o FUNDEB? A quem se destinam os recursos financeiros que o integram? São devidamente distribuídos seus recursos? O FUNDEF tinha,também,como objetivo…

podemos destacar a tecnologia e a nova ordem global como um fator significativo no ensino. Com a descentralização torna-se possível a participação dos municípios na gestão educacional. O texto de Souza (1997) descorre sobre a responsabilidade do Estado em relação a educação nos países de terceiro mundo, promovendo o acesso de todos a um ensino eficiente e aceitavél por toda a população, em idade escolar do ensino básico ao médio e profisissional. Deve-se pôr fim á metodologia…

4.4. Classificação Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de…

recursos destinados ao ensino são suficientes para se oferecer uma educação de qualidade para a comunidade. Tendo em vista o objetivo de nossa investigação, iniciamos nosso trabalho pelo estudo bibliográfico de leituras indicadas pela professora da disciplina em questão. Posteriormente, realizamos o levantamento de dados a cerca da temática abordada, em uma escola estadual pública do município de Campo Mourão, que oferta as séries finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Para…

Creso Franco, Fátima Alves & Alicia Bonamino QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL: POLÍTICAS, SUAS POSSIBILIDADES, SEUS LIMITES CRESO FRANCO* FÁTIMA ALVES** ALICIA BONAMINO*** RESUMO: O presente trabalho examina comparativamente os pressupostos e as ênfases de quatro gerações de agendas políticas educacionais dirigidas à educação básica, com início na década de 1970 e influência na realidade educacional brasileira atual. Discute suas potencialidades e limitações em face do desafio…

Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca. Tem experiência na área de Letras, com ênfase em Línguas Estrangeiras Modernas. Atuando principalmente nos seguintes temas: Análise do Discurso, Trabalho, Valorização da experiência docente, Ensino de E/LE, Deficiência visual e Construção de normas. A autora faz uma reflexão sobre o trabalho docente ou seja, de que maneira o professor pode contribuir com a inclusão dos portadores de deficiência visual. Segundo ela, não basta…