Sistemas de Informação na Governança

controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. No portal o cidadão tem acesso a, Informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão). Informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). Também detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal. • Informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira das com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a…

se obrigou. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: ->d) legitimidade, capacidade e título executivo. SEMANA 2 Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência…

PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LÁBREA NO AMAZONAS: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? Deuzimeire Azevedo dos Santos¹ Gilseane da Silva Pantoja² Jones Oliveira Pantoja³ Walmira Ferreira de Souza4 RESUMO O presente artigo analisou como ocorreu a participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Lábrea no Amazonas, tendo em vista a importância da participação da sociedade e de seus representantes no planejamento e distribuição dos investimentos públicos, sendo que…

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Referida legisla;ao também promoveu a transparência dos…

Neves da Cunha Aécio Neves da Cunha (Belo Horizonte, 10 de março de 1960) é um economista e político brasileiro, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Foi o décimo sétimo governador de Minas Gerais entre 1º de janeiro de 2003 a 31 de março de 2010, sendo atualmente senador pelo mesmo estado. Nascido em Belo Horizonte, Aécio é graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É neto do ex-presidente Tancredo Neves, com quem adquiriu suas…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis ivanete maria da silva PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “CONTABILIDADE APLICADA 6º Semestre” Belo Horizonte-MG 2013 IVANETE MARIA DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “CONTABILIDADE APLICADA 6º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso…

.......................04 2 MG O MELHOR ESTADO PARA SE VIVER...........................................................05 3 O CHOQUE DE GESTAO ..........................................................................................06 3.1 Reorganização das Carreiras na SEF/MG após o Choque de Gestão............07 4 A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA SEF/MG.................................................10 4.1 Das Unidades Executoras da…

21/4/2014 Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG - Ambiental - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG Reinaldo Dias, Renata Ferreira Campos Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da…

CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE São Luís 2012 WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UniCEUMA como requisito…

1 - Governo Juscelino Kubitschek (1956-1961) Juscelino Kubitschek de Oliveira, foi um médico, militar e político brasileiro. Conhecido como JK, foi prefeito de Belo Horizonte (1940-1945), governador de Minas Gerais (1951-1955), e presidente do Brasil entre 1956 e 1961. Foi o primeiro presidente do Brasil a nascer no século XX e o primeiro presidente do Brasil eleito pelo voto direto nascido após a Proclamação da República. Na eleição presidencial de 1955, o Partido Social…