Recurso especial

com espeque nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Lex Mater. É o que se passará a demonstrar. Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6º, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), consoante será exuberantemente demonstrado logo mais a seguir. Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extinto TFR, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos. Com efeito, como restou demonstrado na Ação Rescisória e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprudência, o Ministro Carlos Thibau, data permissa venia, não se houve com o acerto costumeiro ao deslindar a questão. Foram tantos óbices, tantos e variados incidentes, de tal ordem criados pelo eminente Ministro em seu V. Acórdão que até foi muito difícil a elaboração das nossas peças referidas. E todos esses incidentes ensejaram que até o Ministro Gueiros Leite, à época, na qualidade de Vice-Presidente do Egrégio Extinto TRF, assim se manifestasse: "Embora não esteja, pessoalmente, de acordo com tais tópicos do…

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28      Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33 3       Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35…