FORUM DE POLITICAS

1) Os percentuais mínimos de receitas resultantes de impostos são devidamente aplicados em educação pela União, pelos Estados e pelos municípios de acordo com a legislação que a LDB/96 determina sobre o financiamento da educação escolar?
A LDB/96 fixa um percentual mínimo de investimento em educação, tal como havia sido estipulado pela Constituição de 1988,para a União de 18%, e para os Estados,o Distrito Federal e os Municípios de 25%.
2) A relação entre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e a municipalização do ensino existe em teoria ou na prática? E o FUNDEB? A quem se destinam os recursos financeiros que o integram? São devidamente distribuídos seus recursos?
O FUNDEF tinha,também,como objetivo fundamental investir em pessoal docente,por meio de incentivos salariais, promoção de cursos de formação continuada e planos de carreira.O FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional n°14 e regulamentado pela Lei n°9.424,de dezembro de1996 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 1998,com vigência prevista até 31 de dezembro de 2006. O Art. 2º diz que: Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental público, e na valorização de seu Magistério. A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais,na proporção do número de alunos matriculados
Anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino. inspirado na orientação Dos organismos internacionais de priorização do ensino fundamental,o FUNDEF,apesar de prometer desenvolver o ensino fundamental e valorizar o magistério,praticamente não trouxe recursos novos para o sistema educacional brasileiro como um todo,pois apenas redistribuiu,em âmbito estadual,entre o governo estadual e os municipais,uma parte dos impostos que já eram vinculados à MDE antes da criação do Fundo,com base no número de matrículas no ensino