Multa Recurso Transito

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

Advogado 1: Doutor Pedro Elias Avvad Advogado 2: Doutor Maurício Elias Avvad Relator: Desembargador Nagib Slaibi DECISÃO Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / -MG. Enquadramento: 583-50 Nº AIT: Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, operador de produção, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, vem respeitosamente, perante essa douta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI –/MG, no prazo legal, apresentar o presente RECURSO conforme os fatos e fundamentos e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Com relação ao prazo…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS CRAVOS X RUA AGELO NARDI INFRAÇÃO: CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO Caro senhor, primeiramente quero esclarecer que somente agora estou providenciando o presente recurso, por somente ter recebido a notificação…

DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de…

tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: Das alegações Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa…

por outro lado, a questão arrecadatória das multas faz com que a Administração acabe contando com este recurso financeiro, deixando assim de ser extraordinário para se tornar previsível e até necessário. Ainda que ambos incentivem condutas e também arrecadem dinheiro aos cofres públicos, tributos e multas são separáveis por um critério: a (i)licitude da hipótese normativa. Vem-se tecer considerações sobre esta linha tênue que separa o tributo da multa, e demonstrar a aplicabilidade…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…