Multa Por Recusa Do Bafômetro

1 – INTRODUÇÃO Na imprensa e nas ruas, um dos assuntos mais comentados é a “Lei Seca” – lei nº 11.705/2008 – e sua maior polêmica é sobre a questão do teste do etilômetro – o teste do bafômetro. Muitos juristas, jornalistas e cidadãos comuns discutem se sua recusa é ou não um ato ilegal. Baseando-se numa notícia sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto de vista antropológico, sobre essa

165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A…

de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade- multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.” (Grifos nossos) A penalidade imposta pela lei é além da multa a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses o que não ocorreu. De acordo com resolução, quem…

também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas,…

álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos demonstrar que…

de Infração de Trânsito lavrado contra o xxxxxxxx, para exigir o pagamento de multa no valor de xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx), por suposta prática da infração contida no art. 165 do CTB1 (AIT no Doe. 01 anexo). 1 Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;…

12760 2011 foram 42844 mortes 155 mil internações somente no sistema sus Reduçao de acidentes -6,2% nível nacional -32% mortes no RJ Lembrando que o valor da multa e de 1915,30 Reincidente o valor dobra. Hoje cabe ao policial identificar motoristas que aparentam ter consumido álcool e, para estes, tentar aplicar o teste de bafômetro convencional. Cerca de 5% do total de motoristas parado chega a ser convidado a fazer o teste. “Não fazemos com todos os motoristas e nem por…

acordo com a nova legislação, o motorista que for flagrado com nível de álcool acima do permitido (0,1 mg/l de sangue) terá que pagar uma multa de R$ 955, terá o carro apreendido e ainda perderá a habilitação. O pior é para quem estiver embriagado (níveis acima de 0,3 mg/l): o motorista corre o risco de ser preso, e a detenção é de 6 meses a 1 ano. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista, veja abaixo quanto tempo em…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO – CETRAN RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool…

condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de embriaguez,…