Multa Por Recusa Do Bafômetro

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local,etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuadocomo incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; …

condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em…

• Lei Seca • 2. Lei Seca A nova lei aprovada, diz que dirigir com qualquer teor de álcool no sangue é crime, tendo como punição a perda da carteira de motorista por 1 ano e mais multa. Em casos de acidentes em que o motorista com qualquer teor de álcool estiver envolvido, passa de homicídio culposo para doloso, ou seja, com a intenção de matar. A Organização Mundial de Saúde atualmente considera o excesso do consumo de bebidas alcoólicas como uma dependência, levando a um tratamento…

infração em anexo, retornando de mais um dia de trabalho, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda…

policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator suficiente da autoridade policial perceber que ele não estava vindo de alguma festa, bar ou qualquer ambiente que poderia deixá-lo alcoolizado e nem mesmo apresentava qualquer tipo de comportamento suspeito, devido ao fato e falta de consideração policial o peticionante por sua vez se negou a soprar o bafômetro, pois todas as…

que estes deixaram o posto de gasolina, solicitando que o defendente realizasse o teste do hetilometro . Acreditando que estava havendo um equivoco da autoridade policial, a namorada do defendente imediatamente se propôs a realizar o popular “bafômetro”, uma vez que era a mesma que estava conduzindo o veículo. Ocorre que o referido agente de transito foi incisivo e ordenar que o defendente realizasse o referido teste, uma vez que alegou ter visto o mesmo saindo da condução do…

– e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18%…

é crime e pode dar cadeia, esta é a campanha da Lei Seca, que tem como função punir motoristas que dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A Multa da lei seca é de R$957,70, sendo uma infração gravíssima. Além da multa, o motorista bêbado terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Além disso, há como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor…

quando foi parada na blitz da “lei seca”, no endereço constante do auto em epígrafe. Sendo instada a apresentar seus documentos e os do veículo prontamente o fez, porém quando foi solicitada a esta a realização do famoso e tão famigerado teste do bafômetro esta se recusou a fazer, inclusive indagando da autoridade policial quanto a real necessidade, já que a requerente não apresentava nenhum sinal característico de embriaguez. Quando foi informada que era procedimento padrão. A…

| |Quem come um bombom com licor ou usa antisséptico bucal que contenha álcool, por exemplo, pode ser pego no teste do | |bafômetro? | |O condutor é obrigado a soprar o bafômetro? | |O que aconteceu desde o início da Lei Seca?