Multa Entre Eixo

e pesquisas que orientaram a atualização dos limites de peso por eixo, bem como não for fixada a metodologia de aferição de peso de veículos, serão adotados os critérios de Peso Bruto Total - PBT e Peso Bruto Total Combinado – PBTC para aferição do peso para aplicação de multa isentando-se de multa os excessos de peso verificados nos eixos isolados ou conjuntos de eixos. Art. 2 o Os limites de peso bruto total e peso por eixo, permanecem sendo aqueles estabelecidos na Resolução no…

responsabilidade pelainfração por excesso de peso e da capacidade máxima de tração está disciplinada no art. 257 do CTB Dispositivo que prevê a responsabilidade exclusiva do embarcador pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido (§ 4º) Situação verifica na espécie e que abrange também o excesso de…

teoricamente é simples de se controlar, visto que em cada caminhão é informado a capacidade de lotação e ainda temos tolerância de 5% na apuração do PBT, justamente para evitar que cargas úmidas em períodos de chuva ou imprecisão na balança ocasione multas. Conforme resolução CONTRAN nº 489 de 05/06/2014 Art. 1º O Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária…

articulados: 14,00m;  b) veículos articulados: 18,60m;  c) veículos com reboque (uma unidade): 19,80m.  d) veículos com reboque (mais o2 unidades): 19,80m. Pesos e Dimensões  Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes: › I - peso bruto total para veículo não articulado: 29t; › II - veículos com semi-reboque, exceto caminhões: 39,5t; › III - peso bruto total combinado para…

do peso por eixo e do peso bruto total do veículo. Nestes equipamentos são verificados os pesos em cada eixo/grupo de eixos do veículo ou composição veicular. Para identificação de eventuais excessos por eixo, posteriormente é calculado o Peso Bruto Total - PBT, pelo somatório dos pesos por eixo, obtido na pesagem. O CONTRAN por meio da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 326, de 17 de julho de 2009), estabelece os limites de peso por eixo dos veículos

diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a…

de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A impugnante está irresignada com a infração notificada, bem como não concorda com a multa aplicada, pelos fatos e fundamentos a seguir relacionados. II – DAS PRELIMINARES A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A notificação de infração, ora impugnada, referem-se à infração de trânsito tipificado no artigo 231, inciso V do CTB, excesso de peso entre eixos. Ocorre que, na descrição da tipificação,…

alguma característica de fábrica do veículo (espécie, tipo, carroceria ou monobloco, combustível, eixo suplementar, modelo/versão, cor, capacidade/potência/cilindrada, estrutura e sistemas de segurança). II- OBJETIVO: Alterar, na base local, o cadastro de registro do veículo referente à sua característica de fábrica e expedir novo CRV/CRLV. III – REQUISITOS: Inexistência de débitos vencidos (Multas, Taxas, DPVAT e IPVA). Inexistência de bloqueio judicial, bloqueio…

volta a valer em fevereiro Veja dicas valiosas sobre o assunto em artigo do engenheiro Rubem Penteado de Melo Restando menos de 60 dias para a redução da tolerância na pesagem dos eixos dos caminhões, apertando o limite dos atuais 7,5% para 5%, o chamado G ru po In term in isterial de Estu do s so bre Peso po r Eixo em V eícu lo s de Carga e Co letivo s de Passageiro s – G TPE, tem um nome tão longo quanto o pepino que deverá descascar: definitivamente pacificar esse assunto. Por…

secundário, travas. C-) cilindro mestre, disco, tambor. D-) eixo primário, eixo secundário, trem de engrenagens. E-) coroa/pinhão e lonas. *Um condutor possui Habilitação na categoria B e foi pego por um agente de trânsito ao dirigir um veículo de transporte de passageiros. A penalidade e a medida administrativa previstas neste caso são: A-) multa por infração grave, apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação. B-) Multa por infração gravíssima, apreensão…