Multa De Transito Excesso De Velocidade

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

OBJETO: RECURSO ADMNISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ECR00035050 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Ângelo Bolson, nº 700, apartamento 401, CEP 97070-000, em Santa Maria, RS, vem respeitosamente perante a autoridade de V. Senhorias, propor tempestivamente o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, em face do auto de infração…

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP. Nº do processo : XXXXXX-XXXXXX-XX XX... inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, com endereço à rua XXX, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com o Indeferimento do recurso apresentado em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recurso e, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:…

deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas ("arapucas") para flagrar excesso de velocidade, ou, melhor dizendo, para aumentar a arrecadação. Inclusive meu nome consta da referida relação. Mas…

alegação de estar dirigindo acerca da velocidade máxima permitida na rodovia, à altura do KM 535 da BR 324 perto do município de Conceição do Jacuípe. Entretanto, ao receber a notificação de autuação em sua residência, o Requerente identificou algumas discrepâncias referentes a autuação e a foto tirada da infração. Conforme se observa na imagem anexa ao documento, percebe-se alguns pontos cruciais que descaracterizam a ocorrência do excesso de velocidade: a) Note-se que existem…

Legislação do Transporte > Resumo do Código Nacional de Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro tem 20 capítulos e 340 artigos, tratando de assuntos que vão do ensino das leis de trânsito nas escolas aos limites de peso tolerados nos caminhões de carga. PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO CÓDIGO: HABILITAÇÃO Quando aprovados no exame de habilitação, os candidatos ganham permissão para dirigir com validade de um ano. Recebem a carteira definitiva os candidatos que não cometerem infração…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: A Recorrente foi notificada, via postal, por infração, em tese, ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito…

OPERAÇÃO DE TRANSITO E AUTUAÇÃO ESTRATÉGICA NA SUA CIDADE. A operação de trânsito possui um papel essencial na gestão do trânsito urbano. Portanto, ensinar mediante campanhas duradouras de conscientização ou, apenas, multar, como penalidade, induz ao péssimo motorista cearense a acatar as leis de trânsito? O tema provoca muita polêmica e põe em contratempo o trabalho feito pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Condutores, de um lado, teimam em conduzir veículos com velocidade…