Multa Contramão

Infrações, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito adiante anotados, a saber: O Requerente foi notificado por uma infração de trânsito – NIT – por ter , em tese, infringido Art. 186, II do CTB, ou seja, trafegar na contramão, fato que teria ocorrido na Rua.........– Nesta. Ocorre, todavia, conforme se provará pelo croqui anexo, que EFETIVAMENTE o condutor, ora autuado, de forma alguma, até por ser policial militar e conhecedor do Código de Trânsito…

Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração - média; Penalidade - multa;…

de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, para, em seguida, compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências atribuídas ao infrator. Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a advertência por escrito como penalidades e a retenção e remoção do veículo como medidas administrativas. A classificação das infrações segundo o critério de sua gravidade em Gravíssima, Grave, Média e Leve também será abordada…

Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração - média; Penalidade - multa;…

Tema: Jurisprudência como fonte do direito. Ônibus da companhia X bateu de frente com o caminhão da empresa de transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos, pelo que ajuizaram ação de indenização em face da companhia X. Em defesa, esta alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão, que invadiu a contramão de direção. A sentença julgou procedentes os pedidos com base na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “A…

Ciclovias. b) Faixas de pedestres. c) Embarque e desembarque. d) Via de mão dupla. 13. É dever de todo condutor de Veículo: a) Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório. b) Transitar na contramão em vias de sentido único de circulação. c) Parar sempre nas faixas de pedestres. d) Usar buzina para chamar alguém. 14. Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de trânsito no mesmo sentido, ficarão as da esquerda…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

A saga de quem teve um carro clonado em SP Edison Veiga segunda-feira 03/02/14 Um dos 7 milhões e tantos veículos que oficialmente são registrados em São Paulo é meu. Em agosto, comecei a receber multas estranhas em casa. Foram duas de uma só vez: desrespeito ao rodízio e excesso de velocidade. Fiquei intrigado, pois eram de locais onde eu nunca estive. Em uma delas, no mesmo momento, meu carro estava em um estacionamento privado – tenho o comprovante. Suspeitei que meu carro…

que defende que basta apenas a subtração e a posse da coisa,mesmo que está não seja mansa e pacífica. Afinal o escopo de quem subtrai a coisa é leva-lá, desloca-lá da posse do dono. Outra importante discussão é referente ao repouso noturno. Contramão ao que comumente compreendemos, o aumento de pena é aplicado pois o estado não oferece devida proteção ao indivíduo durante a noite. Não se faz tal entendimento de repouso noturno, ao fato exclusivo de ser o memento que a família…

recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma camionete placa: xxxxxxx transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, tal infração não procede, pois o veiculo a cima citado foi por mim…