Multa Artigo 184 Ctb

termo deve ser entendido pelos critérios que distinguem o produtor por seus respectivos direitos, nas condições asseguradas pela legislação específica (decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, especialmente artigo 3º, e demais instrumentos que vão adequando os desdobramentos alcançados e incorporados): agricultor familiar é o que pratica atividades no meio rural, mas se torna sujeito de direitos se detiver, a qualquer título, área inferior a quatro módulos

desenvolveram um capítulo relacionado com a Política Urbana e, em numerosos casos, a obrigação de elaborar um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano foi estendida a todos os municípios. A lei que fixa diretrizes gerais, de acordo com o previsto no artigo 182, ainda não foi proposta nem votada. O Decreto-Lei nº 3.336, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. Art.1º A desapropriação por utilidade pública regalar-se-á por esta lei, em todo o território…

cada uma das três partes do livro, a saber: i) planejamento e planos plurianuais (PPAs); ii) planejamento e desenvolvimento; e iii) monitoramento e avaliação de políticas públicas. A primeira parte, sobre planejamento e PPAs, congrega alguns dos artigos já clássicos – e de leitura obrigatória – de Ronaldo Garcia sobre o assunto. Focados nos processos tecnopolíticos de formulação estratégica e elaboração dos planos plurianuais (PPA) das duas primeiras décadas do século XXI, isto é, do PPA…

participação dos militares no processo eleitoral, a Carta de 1946 retoma a posição contida na Constituição de 1934, que garantia maior autonomia para as Forças Armadas. Em seu artigo 176, ressalta que estas são instituições nacionais, organizadas com base na “hierarquia e disciplina”. O nó górdio da questão seria o artigo 132, cuja interpretação era restritiva à ordem democrática. Oficiais podiam votar ou ser votados, porém os praças, até a graduação de cabo, estavam excluídos desse exercício de

................................. 1078 3XEOLFDomR'28QžHPSiJ Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. 16 RESOLUÇÕES DO…

................................. 1078 3XEOLFDomR'28QžHPSiJ Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. 16 RESOLUÇÕES DO…

Decisão 14/03/1995 Página 152 de 570 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSTJ VOL.:00072 PG:00283 RT VOL.:00714 PG:00232 Ementa E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. Referências Legislativas LEG:FED DEC:062127 ANO:1968 ART:00194 ART:00210 LEG:FED DEC:098933 ANO:1990 ART:00001 Precedentes REsp 6228 PR 1990/0011960-0 Decisão:23/03/1994 DATA:02/05/1994…

Administração de Empresas pela FGV-EAESP. Pesquisador Fulbright em Berkeley (Universidade da Califórnia). Autor do livro Sistemas de Informação: o alinhamento da estratégia de TI com a estratégia corporativa, publicado pela Editora Atlas, e de dezenas de artigos acadêmicos e em revistas de negócios. Professor do curso de Comércio Exterior e do mestrado em Administração do UNICENP e do departamento de informática da UTFPR (antigo CEFET). Jurandir Peinado Bacharel em Administração de…

Administração de Empresas pela FGV-EAESP. Pesquisador Fulbright em Berkeley (Universidade da Califórnia). Autor do livro Sistemas de Informação: o alinhamento da estratégia de TI com a estratégia corporativa, publicado pela Editora Atlas, e de dezenas de artigos acadêmicos e em revistas de negócios. Professor do curso de Comércio Exterior e do mestrado em Administração do UNICENP e do departamento de informática da UTFPR (antigo CEFET). Jurandir Peinado Bacharel em Administração de…

trabalho. 3.1.1 RESOLUÇÃO N.º 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1998 O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, estabeleceu, limites de dimensões e peso para veículos em trânsito livre. Transcreve-se a seguir o que se considerou de interesse para a elaboração de estudos de tráfego. Art. 1º. As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem…