Multa 251 Ctb

juntamente com as cotas orçamentárias de que trata o § 4º do artigo 4º deste Decreto. § 1º As Unidades Gestoras deverão zelar pelo pagamento das despesas referentes aos serviços de utilidade pública até a data do vencimento, a fim de evitar a incidência de multas e juros. § 2º Em relação ao pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura, os desembolsos das despesas serão realizados na data de 15 (quinze) e 30 (trinta) de cada mês, ou no último dia útil que antecede…

partes; condenar à ré a pagar o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária, a partir da sentença, bem como à obrigação de excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 2.000,00. Inconformada, aviou a ré o apelo arrazoado às fls. 69/81, enfatizando não ter incorrido em culpa, porquanto também fora vítima da fraude perpetrada por terceiro. Além disso, o postulante…

Dentro des ta c lassificação, v emos q ue as m arcas m enos c onhecidas no mercado, como Dafra, Sundown e Kasinski, produzem apenas motos com menos de 250cc, para poderem se diferenciar pelos preços. Um detalhe importante ocorre na classificação de 251 a 400 cilindradas, onde desde o c omeço de 2009 a fabricante H onda l ançou o modelo C B 300R , moto d e 300cc que at é s etembro j á h avia v endido mais de 12 m il u nidades, au mentando a participação de 0,9% para 2%. A l ogística do…

dará autonomia a este para executar a limpeza, utilizando-se dos próprios meios e recursos, sendo o proprietário ou inquilino responsabilizado pela compensação dos custos de execução dos serviços do erário público, como também pelo pagamento da multa aplicada. § 2º. O valor a ser cobrado referente ao disposto neste capitulo, variará de 3,0 (três) a 9 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA 30,00 (trinta) UFCG, a…

Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso; 5. Decreto n.º 2.510/2014 Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. Página 643 Legislação de Trânsito Lei Federal n.º 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. Página 715 7 Detran MT Língua Portuguesa 1. Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais…

direitos administrativos. a partir da publicao que os atos administrativos produziro efeitos condio de eficcia (art. 61, pargrafo nico, da Lei 8666). O prazo do ato conta-se a partir da sua publicao o incio do prazo para a defesa (como no caso de multa de trnsito, que se conta o prazo a partir da cincia, do recebimento, da cincia, e no da notificao) h possibilidade de controle. Publicidade diferente de publicao. A licitao, na modalidade convite, no tem publicao, mas tem publicidade.…

................................................................................................. 158 Desoneração de Investimentos.................................................................................................. 160 Obrigações, Multas e Administração Tributárias........................................................................ 161 Defesa do Contribuinte...............................................................................................................…

PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do livramento condicional…

fixando a multa no valor de 51 (cinquenta e uma) UFM, pelo cometimento da infração prevista no art. 137, inciso e XI do Código Ambiental do Município de Manaus; b) Mantenho o Auto de Interdição Nº. 004780, até que as irregularidades sejam sanadas perante esta SEMMAS; c) Determino ao DEFIS que proceda à notificação do autuado para darlhe ciência da presente Decisão, iniciando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do recurso ao COMDEMA e/ou de 05 (cinco) dias para o pagamento da…

administrativos. É a partir da pu-blicação que os atos administrativos produzirão efeitos; é condição de eficácia (art. 61, parágrafo único, da Lei 8666). O prazo do ato conta-se a partir da sua publicação – é o início do prazo para a defesa (como no caso de multa de trânsito, que se conta o prazo a partir da ciência, do recebimento, da ciência, e não da notificação); há possibilidade de controle. Publicidade é diferente de publicação. A licitação, na moda-lidade convite, não tem…