Mudanças Na Clt

Regime de contratação: CLT (Efetivo) * Benefícios: Assistência Médica / Medicina em grupo, Assistência Odontológica, Auxílio Creche, Convênio com farmácia, Estacionamento, Vale-transporte * Horário: Comercial. * Salário: R$ 2.996,00 Assistente Administrativo Financeiro Requisitos: * Experiência na área financeira atribuições pagamentos, contas a receber, cobrança e atendimento ao público. * Formação superior em administração. * Regime de contratação: CLT (Efetivo) …

é tratada pelo artigo 7º, XXII, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o direito à saúde, higiene e segurança. É também tratada através da CLT, através de normas fundamentais. Finalmente, dado a complexidade da matéria, sua disciplina veio através de normas regulamentadoras – NR’s, previstas pela Portaria 3214/78 Normas básicas Através da CLT, a partir dos artigos 154 até 200, tratam eles das matérias relativas a segurança, higiene e medicina do trabalho. Mas além dessas…

inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 468 DA CLT. Ainda que a alteração contratual ocorra por |…

espontâneo de salário ou até da troca de unidade de pagamento, que afeta a taxa salarial.10 b) Qualitativas: São qualitativas as atingem a qualidade do trabalho, em si mesma, ou através da mudança de qualificação profissional do empregado, o que se dá, por exemplo, através da transferência de função. 456 § único, CLT. c) Local da prestação: O local da prestação pode referir-se ao significado restrito do termo como a localização topográfica do empregado no estabelecimento da…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo

presente vem entender de forma mais aprofundada, o porquê da exclusão dos empregados domésticos nas normas protetivas da CLT, prevista no Art. 7º, “a” da CRFB/88. E devido a esta exclusão a necessidade de criar normas que assegurem esses direitos, como a lei nº 5.859/72. Como explicação para os empregados domésticos não possuírem os mesmos direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT, seria que o seu vínculo empregatício apesar de possuir os cinco elementos fático-jurídicos que…

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a Legislação trabalhista, Ciro é considerado: (A) Trabalhador avulso. (B) Trabalhador autônomo. (C) Empregado. (D) Empresário. Resposta certa: letra C. Fundamentação art. 3º da CLT. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie…

não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver empregado; “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). Outro conceito de empregador pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Sempre que uma empresa, conjunto de empresas ou grupo (exemplo…

continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…

ao dobro do mínimo legal. (Você acertou) d) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao triplo do mínimo legal. e) Nenhuma das anteriores. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra c. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que…