Mudanças Na Clt

da remuneração ou do salario é a de que os funcionários compartilhem das conquistas do seu trabalho, através de varias alternativas de remuneração. Constitui-se então o contrato de trabalho como forma de pagamento dos serviços prestados, conforme CLT art. 457. Há diferenças entre Remuneração que é todo o valor recebido pelo empregado, tudo o que ele receber, inclusive comissões, bônus, gorjetas, premiações; toda a parte variável ou móvel da remuneração e o Salario que é a parte fixa, o…

subordinação deste e mediante pagamento de salário (art.3.º da CLT). Cinco requisitos: a) pessoa física; b) continuidade; c) subordinação; d) salário; e) pessoalidade. O trabalho voluntário prestado por pessoa física a entidade pública não gera vínculo empregatício (Lei 9.608/98). Ex.: cívico, cultural e educacional. Empregado em domicílio é aquele que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera (art.83 CLT) Ex.: costureira. Empregado doméstico presta…

Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança de Função: a gestante tem o direito a mudança de função – (art. 392 CLT) 3) Amamentação: tem o direito de amamentação ate que seu filho complete 6 meses de vida. A CLT concede 2 intervalos de meia hora cada um, e esse intervalo é remunerado. Caso o…

concretização dessa obrigação de fazer. * É sempre pessoa natural * Toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a tomador, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (art 3 º e 2 º da CLT). * Uma pessoa jurídica com boa fé descaracteriza o contrato de trabalho. * Conteúdo da prestação laboral: A distinção é o modo de concretização dessa obrigação de fazer. * Empregados de formação intelectual: A CF…

Sumaríssimo – “Um Sonho de Procedimento” Profª. Isabelli Maria Gravatá Maron * A Lei n.º 9.957 de 12 de janeiro de 2000 acrescentou à Seção II-A os artigos 852-A 852-I, bem como os artigos 895, § 1º, 896, § 6º e 897-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo o chamado procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. Nos dias atuais, em decorrência do aumento do número de demandas trabalhistas, surge a necessidade de se utilizar um mecanismo célere de solução dos conflitos.…

contratantes: empregador e empregado. Formação do contrato de trabalho Segundo a regra do artigo 442 da CLT o contrato de trabalho, como regra, não prevê qualquer forma ou solenidade especial para a sua formação. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma tácita ou expressa (escrita ou verbal). Regras aplicáveis à formação do contrato de trabalho Segundo a regra do artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes…

Ex: leis, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, sentença normativa. b) Voluntárias – Produzidas por vontade unilateral ou bilateral dos sujeitos da relação de emprego. 7. Tratamento legal das alterações contratuais. - CLT, art. 468 a 470: “Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao…

correntes quanto à interpretação da sucessão trabalhista. A primeira, mais conservadora e tradicional, se atém aos artigos 10 e 448 da CLT. E para estes a sucessão só existe quando há alteração na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou do processo de fusão, incorporação ou o inverso . Já a segunda corrente interpreta a CLT sem o rigor técnico que impõe um esclarecimento interpretativo. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a expressão empresa assume…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo

EMPREGADOR Definição (art. 2º CLT): “A empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” Irrelevância do conceito de empresa para o Direito do Trabalho. Prescindível a personalização jurídica para ser empregador (condomínios, sociedade de fato, firma individual) Empregador por equiparação Profissionais liberais, associações, e demais instituições sem fins lucrativos EMPREGADOR Mudanças na…