Principais mudanças da CLT

Renato Saraiva , Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Art. 193, § 4°, CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Lei 5.859/1972 Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. • Art. 6º-E incluído pela Lei nº 12.964, de 2014, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º Vetado. RESOLUÇÃO CSJT 136, DE 25 DE ABRIL DE 2014 *…

RESUMO: 65 ANOS DE CLT Sabe-se que a CLT completou no dia 1º de maio de 2008 65 anos e a sua vigência deu-se efetivamente no dia 10 de novembro do mesmo ano. A consolidação da CLT foi aprovada no governo de Getúlio Vargas no dia 1º de maio de 1943, com o Decreto-lei de aprovação nº452. A efetiva vigência foi fixada para mais de 6 meses depois em 10 de novembro de 1943. Não obstante denominada de consolidação, como artifício para reverenciar a intensa obra legiferante…

Mudanças na CLt A Consolidação das Leis do Trabalho é um diploma legal misto, pois é formada por regras que tratam do Direito Individual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. Formou-se a partir da reunião de diversas normas que regulamentavam as relações sociais de trabalho, pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com início de vigência em 10.11.1943. Entretanto, apesar de ser uma consolidação, alguns…

Alteração contratual O art. 468 da CLT prevê que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Sendo assim, os arts. 444 e 468 da CLT demonstram que a legislação vigente assegura, com algumas restrições, a liberdade de contratação das partes, porém, resguarda as…

CLT......................................................................................................5 1.1 Conceito......................................................................................5 1.2 Histórico......................................................................................6 1.3 Avanços e Retrocessos..............................................................7 70 anos da…

de trabalho e preta serviço militar obrigatório tem o contrato de suspenso de forma excepcional, ou seja, o empregado não trabalha para o empregador, não recebe salário do empregador, mais o tempo de serviço será computável para todos os efeitos, conforme art. 4º § Ú CLT. Auxilio doença acidentário e vinculo militar Interrupção de contrato de trabalho Ocorre quando o empregado não trabalha para o empregador, recebe salário do mesmo e consequentemente o tempo de serviço e…

Alteração das condições contratuais O contrato de trabalho, como os demais contratos jurídicos, nasce em um certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo e quase que inevitavelmente, um dia extingue-se. O objeto dessa aula versa sobre o estudo das alterações que sofre o contrato de trabalho ao tempo de sua duração e as conseqüências de tais alterações sobre as partes contratantes: empregador e empregado. Formação do contrato de…

algumas hipóteses específicas determinadas pela CLT, é possível existir o contrato de trabalho com prazo determinado. Este, se não cumprido, ou seja, não sendo respeitado o prazo estabelecido, passa a ser considerado por prazo indeterminado. Então, o contrato de trabalho por tempo determinado só é válido quando trata de: a. Serviço cuja natureza ou TRANSITORIEDADE justifique a pré-determinação do prazo, como, por exemplo, quando se contrata um empregado para atender a um breve aumento…

indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por…

História e Evolução da CLT Deborah Teixeira de Oliveira Jéssica Ferreiras Santos Gestão em Recursos Humanos – 3º Semestre Profº Adalberto Zorzo UNIP Introdução A consolidação das Leis Trabalhistas é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as Leis Trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados de “celetistas1”. Além desses profissionais autônomos e os servidores públicos…