Motivos Ensejadoras Justa Causa

Não há dúvida, porém, que, requerida a liberdade provisória, deve o juiz fundamentar o despacho, indicando a hipótese autorizadora da prisão preventiva ocorrendo na espécie. Caso contrário, haverá constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, ensejadora da concessão do habeas corpus.” Da decisão que conceder liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, V). Haverá dispensa da fiança se as condições econômicas do imputado forem desfavoráveis e ele não…

cumprimento do aviso-prévio e, no caso da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, também pagamento da indenização compensatória (multa de 40% do FGTS). A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por intermédio de sua Convenção 158, ratificada pelo Brasil, dispõe sobre extinção de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo que, para tanto, o empregado dispensado deve ser previamente comunicado do motivo da sua dispensa. A intenção da…

de justa causa previstas pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a conseqüente rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Local e Data ___________________________________ Empresa e nome de quem assina Ciente: ______________________________ Nome e assinatura do empregado Testemunhas: __________________________ __________________________ | | | ADVERTÊNCIA O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) trata da questão da demissão por…

requerimento do Ministério Público, nas causas que possui legitimidade para atuar como demandante ou como fiscal da lei, ou ainda da parte interessada. Importante destacar que é desnecessária a propositura de ação autônoma para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica (RAMOS, 2013), e por via de consequência, busque bens suficientes para a satisfação do crédito diretamente no patrimônio do sócio envolvido da pratica abusiva ensejadora a aplicação do instituto. O…

elaborar um trabalho de caráter científico e acadêmico, Para tanto, principia–se tratando da Extinção Contratual, suas normas e Leis, onde se procurou abordar os principais aspectos e Direitos do trabalhador. Esta abordagem também serviu para tratar das causas e os efeitos de extinção contratual identificando os sujeitos que formam a relação empregatícia, ou seja, o empregado e o empregador, apresentando os conceitos legais e doutrinários que os definem no universo jurídico, além dos…

2013 Prof. José de Freitas Guimarães DISPENSA POR JUSTA CAUSA O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro é taxativo: somente faltas tipificadas nos respectivos dispositivos legais podem ensejar dispensa por justa causa. Isso ocorre porque, tal qual é observado na seara penal, qualquer sanção a ser imposta a um cidadão, titular de direitos e obrigações, deve constar do ordenamento jurídico. ELEMENTOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Subjetivos: autoria, dolo ou culpa;…

FERREIRA PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CRATO – CE - 2014 OSIMAR SOARES FERREIRA PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Esp. Michele da Silva Teixeira CRATO-CE - 2014 PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao…

de um lado para o outro durante toda a jornada . dado o cansaço emocional que vem lhe tomado conta e a rispidez de seu lider , o qual sempre lhe dirigia a palavra com gritos e com palavras de baixo calão , maria entende por certo em aplicar uma justa causa na empresa no fim daquele dia de trabalho, 22 janeiro de 2012 . quase ao término de sua jornada maria está operando uma das maquinas sem o devido treinamento , veio a sofrer grave acidente de trabalho e perde sua mão direita . Aponte…

CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO Antonio Carlos de Oliveira Membro Efetivo da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia Entre as justas causas, para o despedimento do empregado, arroladas no art. 482 de CLT, está mencionado o abandono de emprego(alínea “i”). Efetiva-se, quando, estando ausente, injustificadamente, do serviço, o obreiro manifesta, praticamente, o seu propósito de não mais retornar ao âmbito da empresa, em que vinha trabalhando,

ser ou não caso de estabilidade; de ser ou não cabível a ACP ou IAFG, uma coisa temos como dado certo: José não retornou ao emprego, 30 dias após, cessado o benefício. Ocorreu ou não ocorreu a JUSTA CAUSA? Sérgio Pinto Martins (in DIREITO DO TRABALHO, ed. 25, p.358 ) ensina que: Os elementos da justa causa podem ser descritos como objetivos E subjetivos. O elemento subjetivo é a vontade do empregado, e pode ser verificado se agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou…