Rescisão de Contrato de trabalhador por justa causa

1. 1 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Maurício Godinho Delgado em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, página 1180, ressalta: "Para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa da parte comitente." Na prática jurídica, costuma-se designar por justa causa o conjunto de motivos legalmente previstos que autorizam a resolução (o término) do contrato de trabalho pelo empregador, em função de culpa do empregado. Demissão ou dispensa por justa causa, assim, é como se chama o término do contrato de trabalho que se fundamenta em algum destes motivos descritos em lei ou em outras disposições normativas. É importante ressaltar que a Lei veda que o empregador conste o motivo da demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o…

UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI-BH CURSO DE DIREITO RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Belo Horizonte - MG 2011 RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte UNI- BH, para obtenção da Graduação em…

JUSTA CAUSA 1. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é estudar as causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR Raquel Martins Rodrigues de Oliveira RIO DE JANEIRO 2011 2 RAQUEL MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos para desenvolvimento do trabalho de conclusão do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito do Trabalho) Orientadores: Professor Rodrigo Lopes Plaza e Professora Marlene Quintas. RIO DE…

1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1 - O CONCEITO A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. Esse tipo de demissão ocorre quando há atitudes faltosas do empregado que comprometem a confiança e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao…

Pós Graduação Direito individual do Trabalho Professor: M... F...nã A....... dos Santos E.......dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta.…

Direito do Trabalho Contrato de trabalho: 1) O contrato de trabalho pode ser encerrar de varias formas: a) A pedido; b) Por ato do empregador: com ou sem justa causa; c) Rescisão indireta; d) Extinção do estabelecimento; e) Morte: empregado/ empregador; f) Reciprocidade de culpa. 2) Diferença: a) Resolução: É o comprimento do contrato de trabalho; b) Resilição: quando uma das partes rompe o contrato de trabalho; c) Rescisão: Se opera somente por ato judicial; unilateral.…

em virtude da prova documental feita em audiência pela recorrente da justa causa cometida pelo executado. Decisão essa que, data vênia, não poderá prosperar conforme abaixo será descrito. 2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso…

humana, atributo essencial que vincula à sua própria existência, pois, a partir dele se alcança o mínimo vital e o patrimônio mínimo, que atribui à pessoa especial dignidade e lhe permitem diferenciar-se dos objetos, que são instrumentalizados a serviço de outrem; B. Considerando que a empresa não está cumprindo o que restou avençado, bem como as normas relacionadas à contraprestação do trabalho; C. Considerando que o atraso frequente no pagamento dos salários constitui motivo justo…

KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Niterói 2013 KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como pré requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Niterói 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO KELLY…