Motivos Ensejadoras Justa Causa

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou…

TRINDADE ADVOGADOS : Peterson Capucho Parpinelli e Samuel Brasileiro dos Santos Júnior PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO- a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença proferida pelo MM.…

1. Conceituar as seguintes justas causas: Desídia, atos de improbidade, indisciplina, insubordinação, incontinência de conduta. Citar no corpo do trabalho jurisprudência. 1. Desídia A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da

apenas para o empregador. Lei 12.506/2011 Aviso Prévio trabalhado, se houve dispensa sem justa causa = para o trabalhador urbano = terá redução da jornada de duas horas diárias, independentemente das horas de jornada, ou redução de 7 dias de trabalho, sem prejuízo da remuneração dos 30 dias (ou mais dependendo do tempo de trabalho na mesma empresa) Aviso Prévio trabalhado, se houve dispensa sem justa causa = para o trabalhador rural = terá direito a ausentar-se um dia por semana …

seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, ingressar com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido no quadro de funcionários da reclamada em 08.08.2012 para exercer a função de Ajudante de montagem alterado posteriormente para função de Operador…

tem a doutrina apontado para a identificação de “justa causa” para o prestador de serviços deixar de cumprir suas obrigações contratuais? A doutrina sustenta que o fato ocasionador da insatisfação ou inadimplemento por parte do prestador de serviços no cumprimento da obrigação contratual, como motivo justificador de uma justa causa, ensejadora de uma unilateral resilição contratual. No tocante aos critérios identificadores de uma justa causa para o prestador de serviços,…

patronais descritas no art. 483 da CLT. Assim é de se dizer que a quebra do pacto se dá por iniciativa do empregado - com justa causa - porque o empregador fez uma violação legal ou contratual. A prática de qualquer dessas faltas pode ser encarada como uma maneira oblíqua e dissimulada de despedida. Em vez de seguir o caminho mais direto e curto da despedida (com ou sem justa causa) - de maneira clara e bem enunciada - a empresa pode optar por métodos mais disfarçados e encobertos,…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA São João da Boa Vista 2011 UNIFEOB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Disciplina: Direito Trabalhista e Previdenciário Série: 2° ano Professor: Marcelo Siqueira Alunos: Daniela Bissoli Elisandra Freitas Emanuela Rodrigues Mardem Santiago Priscila Moretto Thaís Bento São João da Boa Vista 2011 Demissão por Justa Causa Conceito:…

inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. indicou causa de pedir. Porém não Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da preliminar, para extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao presente pedido, na…

Doutrinas 03 Comentários à consolidação das leis do trabalho - Valentin Carrion 03 Curso de direito do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15 Justa causa do empregado 15 Figuras de justa causa 15 Efeitos da justa causa 16 Justa causa do empregador 16 Definição de dispensa indireta e sua configuração 16 Figuras de justa causa 15 Efeitos da dispensa indireta 17 Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada -…