3 2 Fase Circunst Ncias Agravantes

fase anterior. A pena intermediária não pode ultrapassar o mínimo e nem o máximo da pena abstrata. As agravantes sempre agravam a pena? R – Em regra sim, salvo quando tais circunstâncias constituem ou qualificam o crime, sob pena de produção do bis in idem, nos termos do art. 61, CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”). As exceções às regras são as seguintes: a) Quando constituem ou qualificam o crime - Ex: crime de aborto sem o consentimento da gestante, no qual não é possível considerar a agravante da mulher grávida, pois a circunstância da mulher grávida já constitui o crime (sob pena de bis in idem). b) Quando a pena-base foi fixada no máximo: significa que na 2ª fase, o juiz está atrelado aos limites legais (limites da pena abstrata). c) Quando a atenuante for preponderante, nos termos do art. 67 do CP: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximarse do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. www.leonardodemoraesadv.com 1 As circunstâncias atenuantes sempre atenuam a pena? R - Em regra sim, salvo quando: a) Quando constituem ou privilegiam o crime: crítica, pois não o bis in idem que é considerar a mesma coisa por mais de uma vez em prejuízo do réu. Assim, é hipótese criada pela doutrina e criticada por Zaffaroni, pois não existe vedação…

insegurança na população. As autoridades tomam medidas que não inibem corretamente os crimes cometidos no país. A educação precária tem uma grande parcela de culpa sobre os altos índices de criminalidade no país, a falta de instrução gera no indivíduo uma sensação de revolta e abandono, levando na maioria das vezes ao delito. O tráfico de drogas também tem grande participação no crescimento da criminalidade. Se o cidadão vem de uma boa estrutura familiar e financeira, o mesmo não…

HOMICÍDIO Bem jurídico tutelado: vida humana. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES → É crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa Sujeito ativo: qualquer pessoa em crime comum. Irmão xifópago como autor do homicídio: - Se a separação cirúrgica for viável, separa-se e pune o culpado, preservando o inocente. - Se a separação cirúrgica for inviável: - 1ª corrente: os dois devem ser absolvidos - 2ª corrente: o autor deve ser condenado, mas sua pena ficará suspensa até que o…

O filme é um julgamento de nazista que cometeram crimes contra o mundo em troca de poder, ou conhecimento no caso do medico. Faziam de tudo pra chegar ao poder sem se importar com a ética e moral. E faziam qualquer coisa para se manter no poder. Chegando até pensar em um modo como matar pessoas mais rápido que o outro campo de concentração. Pra eles era supernormal sair matando por ai, fazer campos de concentração, só por que o Líder deles falava que estava certo. Tinham uma…

O trabalho apresenta uma análise crítica do filme Cálculo Mortal, do ponto de vista da criminalística onde após um relato geral serão apontados os aspectospositivos e negativos na visão da criminalística. A trama mostra dois jovens estudantes perturbados que desejam cometer o crime perfeito, os jovens Richard, e Justin acreditam ser capazes deludibriar a polícia, onde decidem cometer um assassinato cuidadosamente estudado e sem motivo aparente, apenas para provar seu sórdido ponto de…

agravante no crime. Um homicídio cometido pelas costas da vítima ou com ela dormindo, por exemplo, deixa de ser simples por não ter sido dado a ela chance de defesa. Conforme o art. 121 do Código Penal brasileiro. Homicídio qualificado - Dependendo da motivação do agente, ou mesmo do meio empregado por ele, pode o delito se tornar qualificado, fazendo com que sua pena seja consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada,…

DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO | COMENTÁRIO | Art. 121, caput do CP (homicídio simples) | Art. 121 - Matar alguém:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. | Será simples todo homicídio que não for qualificado ou privilegiado, ou seja, que é cometido buscando o resultado morte, sem qualquer agravante no crime. | Art. 121, § 1º do CP(homicídio privilegiado) | Art. 121 - Matar alguém:§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o…

grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, etc. São estes os elementos que qualificam o homicídio: • cometer o crime mediante paga ou promessa de recompensa, o chamado assassínio ou homicídio mercenário. A recompensa não precisa ser real ou financeira (corrente minoritária). Para a corrente majoritária, essa promessa de recompensa deve ter caráter econômico e, mesmo que não…

Homicídio qualificado Dependendo da motivação do agente, ou mesmo do meio empregado por ele, pode o delito se tornar qualificado, fazendo com que sua pena seja consideravelmente mais alta, face à maior reprovabilidade da conduta. Quando é praticado em sua forma qualificada, ou quando típico da ação de grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocinio, a extorsão mediante sequestro, etc. obs:É possível falar em…

ReportINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – ANÁLISE DE FILME Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) – Curso de Ciência da Computação – Campos Canoas Av. Farroupilha, 8.001 – Bairro São Luis – CEP 92420-280 – CanoasRS Agosto de 2012 1 Introdução O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do filme Minority Report, com relação aos conceitos, ensinamentos e metodologias daInteligência Artificial. Da mesma forma, também comentários sobre a matéria em questão. 2…