Monografia Juizados Especiais Federais

isso influencia para a incidência tributária? Quais são os diversos entendimentos a respeito da tributação dos juros legais? 5 HIPÓTESE Antes de falarmos nos entendimentos divergentes dos tribunais superiores, deve-se salientar que, a Receita Federal rege-se pelo prisma que, toda e qualquer receita, se não especificamente isenta, deve-se incidir o IR, com base no Decreto 3000/1999 artigos: 36, 37, 38, 39 e 72.5 Mesmo assim, existem alguns casos em que os juros legais moratórios estão…

2010 ao julgar o Recurso Especial 1.097.042-DF, utilizando o argumento de que a ação pública incondicionada “resultaria subtrair da mulher ofendida o direito e o anseio de livremente se relacionar com quem quer que seja escolhido como parceiro, o que significa negar-lhe o direito à liberdade de se relacionar, direito de que é titular, para tratá-la como se fosse submetida à vontade dos agentes do Estado.” 1 Entretanto, no ano de 2012 foi julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação…

para a prestação efetiva da tutela jurisdicional . No Brasil, segundo Marinoni , o acesso à justiça passa também por fases, que pode ser delineada em se considerando a evolução da ordem constitucional. Nesse sentido, leciona que, até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a seu respeito. Isso, porém, mudou com a sua promulgação, tendo em vista que o acesso à justiça…

JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados…

para a prestação efetiva da tutela jurisdicional4. No Brasil, segundo Marinoni5, o acesso à justiça passa também por fases, que pode ser delineada em se considerando a evolução da ordem constitucional. Nesse sentido, leciona que, até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a seu respeito. Isso, porém, mudou com a sua promulgação, tendo em vista que o acesso à justiça…

Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito Sob orientação do Prof.…

DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) NOS ANOS DE 2011 E 2012 Anderson dos Santos Vasconcelos Fernanda de Souza Martins Fernando Carlos Monteiro da Gama Rafael Coelho Garreto Rodrigo Cascaes Santos Brito Vanessa Catriny Serra Machado RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha com relação as estatísticas da violência doméstica no Distrito…

ERIK PRISÕES São Paulo/SP 2012 Erik PRISÕES Projeto de pesquisa de monografia a ser apresentada como trabalho de conclusão de curso da Pós-Graduação em Ciências Criminais da ESAMC, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Prof.ª Juliana

questionamentos como “quais as modificações ocasionadas na legislação brasileira?”. O objetivo geral desta problemática é apenas dissertar um pouco sobre o conteúdo da lei, e atualizar determinados artigos que sofreram recentes alterações pelo Supremo Tribunal Federal. Também trouxemos dados colhidos do disque denúncia relacionados com a violência doméstica e familiar em Caruaru e região. São dados que mesmo após seis anos de existência da lei, crescem cada vez mais, ao invés de…

MORDAÇA ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ PROJETO DE MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BELO HORIZONTE 2010 ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA Projeto de Monografia para a conclusão do Curso de Direito, apresentado pelo aluno Josué Moreira da Cunha Júnior à…