Monografia Improbidade Administrativa

conflitos resultantes dos poderes já instituídos, o executivo e o legislativo, além de, principalmente, tentar estabelecer mecanismos que viessem a controlar o Poder atribuído a cada uma das novas funções. Pretende-se, assim, nesta pequena monografia, configurar uma visão atual da Separação dos Poderes, independentes e harmônicos, através dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que venha a efetivar o “equilíbrio” preconizado pelo grande pensador,…

Estado do bem-estar, seja nas atribuições ordenatórias e fiscalizatórias da atividade privada. Em tudo isso, o poder público pode vir a ser responsabilizado se não estiver gerindo a coisa comum de maneira eticamente irrepreensível. A moralidade administrativa, lembra Hely Lopes Meirelles, é hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública. "O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto…

CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV – adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de…

terceira edição, desenvolvido e enriquecido pela autora, mas mantendo a mesma estrutura das versões anteriores. Entre as novidades estão: - As alterações de 2011 da NBR 14274 da ABNT, que orienta o padrão de apresentação de trabalhos acadêmicos: monografia, dissertações e teses. - Novos exemplos de referências de documentos eletrônicos. Permanecem, no entanto, atuais as considerações a seguir sobre a realidade socioeconômica atual, que tornam imprescindíveis trabalhos como o presente…

aprovação da monografia. 10.9. Somente serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da entrega dos títulos, e que se enquadrarem nos critérios previstos neste edital e que sejam voltados para a área específica do cargo. 10.10. Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do curso, feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da…

DE SIGLAS E ABREVIATURAS CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em situação em que este seja preso, dando ênfase no âmbito da justa causa. Também foi realizada uma abordagem a respeito do caso do goleiro Bruno,…

jurídico social, etc. Todavia, a maioria dos municípios brasileiros, encontram dificuldades de recursos financeiros para a implementação das referidas políticas preconizada pelo ECA, quer seja pela má administração pública, pelas constantes improbidades administrativas realizadas pelos administradores e agentes públicos que causam desvios de verbas públicas e outros ilícitos ou mesmo pela falta efetiva de recursos financeiros, dada as fontes escassas de se auferir recursos públicos…

Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2009 deste Regional, publicada no “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” de 29/12/09, bem como da a Resolução Administrativa nº 057/2010, publicada no “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” de 18/06/10, FAZ SABER que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para Concurso…

intimidade do mesmo, sem abusos ou omissões. Os princípios apresentam dentre suas funções, a função interpretativa – aquela em que ele objetiva a compreensão do próprio direito, conforme consta no artigo 8º da CLT: Artigo 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do…