Monografia Improbidade Administrativa

definida objetivamente como a atividade concreta, direta, e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Administração Pública…

expostas têm por base os seguintes trabalhos anteriores da autora: 1) O Caráter Performativo da Distinção entre Prescrição e Decadência. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004; 2) O Critério Científico de Agnelo Amorim Filho para Distinguir Prescrição e Decadência: uma Crítica. Monografia (Disciplina Teoria Geral do Direito Privado II do Programa de PósGraduação) – Faculdade de Direito, Universidade Federal…

PRESENCIAL E ELETRÔNICO E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Leonam Mendes de Lima Filho Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Gabriel Lino de Paula Pires. Presidente Prudente/SP 2008 PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.…

FABIANO OLIVEIRA SUARES DELAÇÃO PREMIADA Brasília 2012 FABIANO OLIVEIRA SUARES DELAÇÃO PREMIADA Aplicabilidade no Brasil e na legislação estrangeira no combate ao crime organizado Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. George Lopes Leite Brasília 2012 A Deus, a mais profunda gratidão. A minha esposa, minha eterna motivação. Aos meus pais, que me deram a vida e; À vida, que é

...................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................................................... 4 2.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS .............................................................................................................. 12 2.3…

Paracatu 2012 Ficha catalográfica (por enquanto, deixar essa folha sem preencher – preenchimento após aprovação da monografia) FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Monografia Jurídica apresentada junto a Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, em 22/06/2012, para obtenção de Título Acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação

XVI, tendo sido o direito canônico que transformou a prisão em castigo ou pena, com o isolamento em calabouços”. Como nos ensina Vicente Grecco Filho: “A prisão pode ter as seguintes naturezas: pode ser penal, processual, civil ou administrativa. Prisão penal é a que resulta da condenação transitada em julgado, conforme a previsão do Código Penal. Prisão processual é a que resulta do flagrante ou de determinação judicial, em virtude de atuação da persecução penal ou processo…

suas considerações não se estendam aos Estados e Municípios, obviamente os entes federativos responsáveis pela maioria dos atos administrativos praticados pela Administração Pública. A pretensão de encerrar este tema por certo não é o escopo desta monografia. Autores renomados e obras mais completas certamente existem e muitas mais existirão, servindo este espaço apenas para singelas divagações dum especializando em final de curso. 9 2 ATO ADMINISTRATIVO: CONSIDERAÇÕES GERAIS Os…

183 do STJ) ainda que a união figure no processo. Para que se possa melhor conhecer o trabalho do Ministério Público do Estado da Bahia, realizou-se uma entrevista, no dia 23 de março de 2010, com o Promotor de Justiça da 5ª Promotoria (Improbidade Administrativa, Saúde, Educação, Defesa dos Portadores de necessidades especiais, Fazenda Pública) do Município de Teixeira de Freitas e também Coordenador do NUMA (NÚCLEO MATA ATLANTICA COSTA DAS BALEIAS) o Senhor Fábio Fernandes Correa que…

Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do Curso de Graduação em Direito TERMO DE APROVAÇÃO ...A presente monografia, intitulada Dispensa de Licitação: Constitucionalidade das…