Monografia Cobrança Indevida

complexo e volumoso. Com a massificação dos meios de comunicação, os cidadãos têm o acesso cada vez mais fácil a todos os tipos de informação, ficando a par dos seus direitos e garantias individuais. Com maior conscientização dos seus direitos, a cobrança perante o Estado no sentido de efetiva-los e resguarda-los aumenta. A polícia como representante do Estado que atua mais próximo da sociedade é mais cobrado com relação a suas ações, tendo por isso que usar o poder…

tem menos poder aquisitivo. IRRETROATIVIDADE: proíbe os entes federativos de retroagirem os efeitos da lei, cobrando tributos sobre fatos ocorridos, antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado. ANTERIORIDADE: proíbe a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o houver instituído ou aumentado. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: após a criação do princípio da anterioridade, o poder público retificou a emenda constitucional nº 42 de 19/12/03,…

(TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3 ORIENTAÇÃO DOS TCCs 3.1 Orientação metodológica 3.2 Orientação acadêmica 4…

A intensificação dos mecanismos de fiscalização eletrônica por meio de informatização fiscal e obrigações acessórias transmitidas pelos contadores as imposição de sanções tributarias tais como penalidades pecuniárias, diferentes tipos de multas, cobrança de juros, apreensão de mercadorias e documentos, são as únicas formas de prevenção que o governo utiliza contra a sonegação fiscal? 1.3 Objetivos Gerais Ao pesquisar…

EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa, sob a orientação do Professor Ms. Paulo Benincá. PALMAS 2012 SUMÁRIO 2012 3 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Problematização 3 1.2 Hipótese 3 3 OBJETIVOS 4 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 5 METODOLOGIA 12 6 CRONOGRAMA 13 7 SUMÁRIO DA MONOGRAFIA 13 REFERÊNCIAS 14

de vários tipos, dentre as quais aquelas provenientes de defeitos nas linhas de comunicação que interligam os processadores e aquelas referentes a colapsos nos processadores. Em sistemas tolerantes a falhas, o efeito de defeitos e interferências indevidas pode ser superado através de redundância temporal determinando um resultado através de execuções repetidas da mesma operação pelo mesmo elemento, usando métodos diferentes e/ou redundância física onde se tem elementos repetidos capazes…

Tributário Compensação Administrativa Mini – Monografia da disciplina de Processo Administrativo Tributário Professores: Mary Elbe/Francisco Queiroz Recife 2003 Índice 1. Introdução 2. Hipóteses da Compensação 3. Como proceder a Compensação 4. Extinção do Crédito Tributário 5. Efeitos da Compensação Considerada Indevida 6. A Proibição da LC Nº 104/2001 7. A Compensação regulada pelo art. 66…

e) Apenas são puníveis as condutas dolosas. 3. Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no Tribunal de Justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o…

frutos advindos da utilização do capital de outrem na maioria dos casos de obrigações pecuniárias. Porém nada impede que se aplique em obrigações fungíveis. Em outro ângulo, juros são uma forma de punir o devedor e ressarcir o credor pela privação indevida de seu capital. Maria Helena Diniz da a definição de juros como: “Os juros são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório, visto que constituem o preço do uso…

Fazenda." [07] Dispõe ainda o § 3º do mesmo artigo que "Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa." Em monografia sobre o tema, um procurador da Fazenda Nacional do Maranhão, Américo Bedê Freire Júnior, mostra a incongruência legislativa nas causas extintivas de punibilidade ora estudadas: Quando o legislador tratou da extinção da…