Monografia Cobrança Indevida

alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se com a própria exploração do serviço, geralmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro”. Nesse ambiente, conforme dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 175. Incumbe ao poder…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

E EMPREITADA Monografia apresentada para curso de Ciências Contábeis da Faculdade Integrada do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Orientadora: Profa. Esp. Marta Chaves. FORTALEZA 2010 PATRÍCIA LEITE DO NASCIMENTO O IMPACTO ECONÔMICO E FISCAL DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA Monografia submetida ao…

a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Florianópolis, ____ de ________ de 2012. _____________________________________ LUCIANA CAPELETO 4 Dedico esta monografia aos meus pais, Sadi e Lia, meus exemplos de vida, os quais sempre me dedicaram amor e carinho. A…

Criminal de forma rasa, e em alguns julgados do STF. Como por exemplo: "O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policias, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como…

dano - 3. Decadência e prescrição na hipótese de ato ilícito que cause dano ao erário: 3.1. A perda do direito de constituir o crédito decadência - na hipótese de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito; 3.2. A prescrição da pretensão da cobrança na hipótese de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito; 3.3. Prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade na visão do STF - Considerações finais - Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A…

de sanção pecuniária de ato ilícito.” Essa situação, entretanto, não se confunde com a questão do IPTU progressivo (art. 182, §4º, II, da CF; e Lei nº 10.257/01). Sendo impositivo o Plano Diretor, seu descumprimento configura ilicitude autoriza a cobrança do IPTU de forma progressiva. Seria, portanto, um tributo impositivo, por expressa determinação constitucional. Por fim, releva ressaltar a questão da tributação nas atividades ilícitas. Não se trata de tributar efetivamente as…

é a única prova da veracidade do tratamento e dos cuidados realizados, sendo necessário o seu preenchimento exato e completo, como garantia para os profissionais de saúde e para o paciente. Executando estas atividades de maneira correta evita-se indevidas glosas hospitalares, ou seja o não pagamento de procedimentos realizados no paciente. A Auditoria de Enfermagem, tendo por objetivo a avaliação sistemática da qualidade da assistência prestada, vem ocupando um lugar de destaque em…

VEDADOS Monografia apresentada no curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador(a): Profª. Msc. Cecília Paranhos Marcelino. SOUSA 2014 O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Trabalho de Monografia…

COMO SUPORTE OPERACIONAL DA AUDITORI A INTERNA PARA REDUÇÃO DE FRAUDES SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUINA - MT 2009 2 SAMUEL DE OLIVEIRA O CONTROLE INTERNO COMO SUPORTE OPERACIONAL DA AUDITORI A INTERNA PARA REDUÇÃO DE FRAUDES Monografia apresentada ao (curso de graduação/especialização em Bacharel de Ciencias Contábeis), da (Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena/Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena) como requisito…