Monografia Causas Que Excluem A Antijuridicidade

civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever…

Selma Reiche Bacelar Lauro de Freitas 2011 HADDAD JÚNIOR, Jorge Felipe Inexigibilidade do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos contratos de afretamento de embarcações/Jorge Felipe Haddad Junior, Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5.…

delitos hediondos e eqmparados); 11.466/2007 (crime de prevaricação, em relação à introdução de aparelhos de comunicação em estabelecimentos penais conforme o art. 319-A; nova falta grave ao preso, relac10nada ao me~mo te~a); 11.596/2007 (introduz outra causa mterruptiva da prescnção). Todas forain devidamente incluídas no Manual de Direito Penal, com os comentários pertinentes. Oferecemos ao leitor o acréscuno de vários exemplos, para fundainentar as lições doutrinárias, extraídos da…

do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, enuncia-se: Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre…

interesse da criança. Recurso improvido. Ainda que o recurso dos pais da criança reproduzam alegações anteriores à sentença, no interesse da infante, não podem deixar de ser examinados, até porque dele se depreende crítica à solução final dada à causa. Em hipóteses excepcionais, previstas no estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), A guarda adquire autonomia, a qual pode ser deferida a terceiro, quando exista entre este a infante concreta afetividade (artigo 28 do…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

Direito Civil, 52 12.1 O artigo 403 do Código Civil, 54 12.2 Direito comparado, 55 Aplicação da teoria da causalidade adequada - Casos concretos, 5ó 14 13.1 Pr'.:lI1eiro C2.50, 56 13.2 Segundo caso, 58 13.3 Terceiro caso, 58 13.4 <:::oncorrência de causas, 60 Concausas, 62 12 Sumário vü Concausas pree.x:istentes, 63 Concausas supervenientes ou concomitantes, 63 Coparticipação. Solidariedade. Causalidade comum, 64 14.3.1 Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67…

hediondos e equiparados); 11.466/2007 (crime de prevaricação, em relação à introdução de aparelhos de comunicação em estabelecimentos penais, conforme o art 319-A; nova falta grave ao preso, relacionada ao mesmo tema); 11.596/2007 (introduz outra causa mterruptiva da prescrição). Todas foram devidamente incluídas no Manual de Direito Penal, com os comentários pertinentes. Oferecemos ao leitor o acréscimo de vários exemplos, para fundamentar as lições doutrinárias, extraídos da realidade,…

eminente do assunto nas perquirições da Teoria Geral do Direito,1 quer dos aspectos práticos ligados ao exercício das profissões jurídicas. Não obstante outras obras, no Brasil e no Exterior, já tenham tratado longamente da matéria, o enfoque desta monografia é original, como originais são algumas de suas contribuições. 2. ESTRUTURA ADOTADA Dividi o presente estudo em seis capítulos: - o primeiro — esta introdução -, para situar as questões que serão desenvolvidas; - o segundo,…

análise da norma penal e seus efeitos, mas sobretudo às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve a antropologia criminal (estudo da constituição física e psíquica do delinquente) – inaugurada por LOMBROSO com a obra O homem delinquente –, bem como a psicologia criminal (estudo do psiquismo do agente da infração penal) e a sociologia criminal (estudo das causas sociais da criminalidade). ROBERTO LYRA…